Ação Penal - Procedimento Sumário 0000291-45.2018.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000291-45.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000291-45.2018.8.22.0013. Apelante: Ademir Roque Sander Advogado: Marcelo Battirola (OAB/SC 13319) Advogado: Rafael Pires Guarnieri (OAB/RO 8184) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 19/02/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A SEIS MESES. FIXAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL 1. Conforme o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Esse prazo deve ser fixado em simetria com a pena privativa de liberdade. 2. O art. 306 do CTB já prevê, no seu preceito secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa, sendo defeso a substituição da pena alternativa por prestação pecuniária, conforme preceitua a Súmula 171 do STJ, cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 3. Conforme inteligência do art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. 4. Recurso parcialmente provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023 Apelação Origem: 0000291-45.2018.8.22.0013 Cerejeiras/1ª Vara Genérica

06/09/2023, 00:00

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