Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002053-61.2015.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002053-61.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7002053-61.2015.8.22.0601. Exequente: EXEQUENTE: JOSE PEREZ DE JESUS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 Requerido/Executado: EXECUTADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO147B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 67.893,37, sendo R$ 65.669,79, referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso e, R$ 2.223,57, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREZ DE JESUS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREZ DE JESUS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREZ DE JESUS em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado DECISÃO em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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