Execução de Título Extrajudicial 7001413-04.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001413-04.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001413-04.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: LECI DO NASCIMENTO ROSA, ESTRADA LH 66 S/N, LPT LT 215, GB 02 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592, CASA CENTRO RESIDENCIAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1 - O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §3º do artigo 854 do CPC, intime-se o devedor a, querendo, oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 2 - Via de regra, a restrição de circulação é possível em se tratando de ação de busca e apreensão, eis que prevista no DL 911/69 em virtude da propriedade do bem e posse indireta exercida pela instituição financeira, o que efetivamente, não é o caso dos autos. Em outras situações extremas, este magistrado já deferiu a restrição de circulação e transferência de forma excepcional, no entanto, entendo não se tratar do presente caso em que a execução é recente, ajuizada em 2023, não tendo sido esgotadas todas as diligências a fim de se buscar bens em nome do executado nos demais sistemas disponíveis. Deste modo, por ser ultima ratio a restrição de circulação ou transferência e não ter previsão em ritos processuais que não seja o caso de busca e apreensão pelo DL 911/69, indefiro o pedido. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001413-04.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: LECI DO NASCIMENTO ROSA, ESTRADA LH 66 S/N, LPT LT 215, GB 02 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO DE LIMA, AVENIDA CABO BARBOSA 1592, CASA CENTRO RESIDENCIAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1 - Indefiro, por ora, o pedido de busca no sistema SISBAJUD pela ferramenta denominada "teimosinha" por entender que esta somente será utilizada em ultima ratio, que efetivamente não é o caso dos autos em que a execução é recente, tendo os executados sido citados em 12/07/2023 e 19/07/2023 (ID 94425941), além de que não houve o esgotamento das pesquisas em outros sistemas, como e.g., de bens na plataforma da Receita Federal e DENATRAN ou modalidade tradicional do SISBAJUD. Assim a Jurisprudência: "Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora – Esgotamento das diligências judiciais – Possibilidade de pesquisa reiterada pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - Processo: 0059096-90.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Comarca: Marechal Cândido Rondon, Relator(a): Octavio Campos Fischer, Data do Julgamento: 04/04/2022 00:00:00) Realizada a consulta ao sistema Renajud, conforme espelho em anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, requestar o que entender de direito. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 27 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LECI DO NASCIMENTO ROSA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE LIMA em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado SENTENÇA em 07/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LECI DO NASCIMENTO ROSA em 07/08/2024 23:59.

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