Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001098-50.2021.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001098-50.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001098-50.2021.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: MARIA DA ROCHA DIAS, RUA VISCONDE DE MAUÁ 210 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 1.871,76 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Este processo teve recurso. Enquanto o processo estava na Turma Recursal a autora fez o cumprimento provisório da sentença nos autos 7005994-39.2021.8.22.0009. Este processo fora arquivado e agora a autora requereu o bloqueio de valores neste processo, que é o principal. Considerando que o processo de execução provisória fora arquivado, e que houve a mantença da sentença, a fim de não gerar tumulto processual, a execução seguirá nestes autos. O requerido estado de Rondônia foi condenado a fornecer a requerente o medicamento NESINA PIO 25 + 30 MG C/30 COMP., na quantidade e regularidade necessária ao seu tratamento, sob pena de sequestro de numerário da conta-corrente do requerido Estado de Rondônia e entrega a Autora para aquisição em farmácias, mediante prestação regular de contas. A requerente, por sua vez, informa que o Requerido não está cumprindo a sentença (petição id. Num. 94539440 - Pág. 2), requerendo o sequestro de valores para aquisição dos medicamentos. Juntou receita orçamentos atualizados. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que o Requerido não está cumprindo a decisão judicial, vez que limitou-se a expedir declaração informando que os medicamentos não fazem parte das portarias 1554 e 1555/2013 dos medicamentos padronizados pelo SUS e da Portaria dos Componentes Especializados da Assistência Farmacêutica, pelo que deve ser deferido o pedido de sequestro de valores na conta do Requerido, uma vez que a sentença foi mantida. Assim, considerando que trata-se de cumprimento de sentença, bem como a necessidade do medicamento requerido para o tratamento da paciente, realizo o comando de indisponibilidade de valores no sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 690,21 (seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos) em desfavor do Requerido, referente ao menor orçamento juntado aos autos, para três meses de tratamento, que resultou positivo. Converto o bloqueio em sequestro e determino: 1. Expeça-se Alvará autorizando a parte autora MARIA DA ROCHA DIAS, brasileira, casada, beneficiária do INSS, portadora da Cédula de Identidade RG n. 000810729 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n. 400.246.792-91; a proceder ao LEVANTAMENTO junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2783, dos valores que se encontram depositados na Conta Judicial ID nº. 072023000024210157, R$ 690,21 (seiscentos e noventa reais e vinte e um centavos) e cominações legais, ciente a Instituição Bancária que não deverá remanescer valores na conta após o respectivo levantamento. 2. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ. 3. INTIME-SE a parte autora/favorecida para levantamento e prestação de contas da aquisição nos autos. Prazo: 15 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de exoneração do ente Requerido quanto à entrega dos fármacos. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 5 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(46)