Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018678-54.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018678-54.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE MIRANDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGAILSON DA CRUZ SILVA, OAB nº RO11902, CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7018678-54.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O dispositivo do título judicial ora executado (ID 54884805) transitou em julgado com a seguinte redação: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para: (a) determinar a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia; (b) determinar que não incida imposto de renda sobre o pagamento das verbas. O valor a ser pago deverá ser calculado com base no último vencimento percebido pela parte autora junto ao requerido, a ser corrigido com juros a partir da citação e correção desde o requerimento administrativo ou, não havendo, da propositura da ação. A correção deverá ser de acordo com o IPCA-E e juros a partir da citação (0,5%), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral). Condeno o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pois bem, ao que se verifica não foi determinado no título judicial o número de licenças-prêmio a serem convertidas em pecúnia, o que seria apurado na fase de liquidação, e tendo o título transitado em julgado, encontra-se acobertado por coisa julgada material, inclusive em relação aos honorários de sucumbência fixados em 10%, não havendo que ser rediscutido. Ao Juízo, compete dar fiel cumprimento ao título executivo, garantindo que não ocorra enriquecimento ilícito em favor de nenhuma das partes, pelo exposto, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER para que, no prazo de 30 (trinta) dias proceda a juntada do mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença prêmio da parte exequente, bem como de eventuais portarias concessórias e fichas financeiras nele indicadas, em caso de conversão em pecúnia, apresentando os cálculos correspondentes, incluindo os honorários de sucumbência de 10%. Com a juntada do mapa e cálculos, dê-se vista dos autos à parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) manifeste a seu respeito e requeira o que entender de direito, apresentando o cálculo que entende correto. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pelo executado. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/08/2024 23:59.

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