Execução de Título Extrajudicial 0015441-75.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2013

Valor da Causa

R$ 6.236,54

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 16:25

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:24

Processo Desarquivado

23/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:52

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 06:57

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:57

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 RÉU: LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO, RUA CACAUEIRO 1585 SETOR 01 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015441-75.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.236,54 Última distribuição:19/11/2013 Vistos. O processo já cumpriu seu desiderato. Isento o exequente das custas finais. Arquive-se. Cumpra-se. Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:43

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 16:25

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:24

Processo Desarquivado

23/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:52

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 06:57

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:57

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 RÉU: LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO, RUA CACAUEIRO 1585 SETOR 01 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0015441-75.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.236,54 Última distribuição:19/11/2013 Vistos. O processo já cumpriu seu desiderato. Isento o exequente das custas finais. Arquive-se. Cumpra-se. Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:43

Publicado DESPACHO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 07548950000102, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438 Réu: LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO, CPF nº 83563059268, RUA CACAUEIRO 1585 SETOR 01 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0015441-75.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.236,54 Última distribuição:19/11/2013 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde figuram como partes os acima nominados. Com efeito, compulsando os autos atesto que, após a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921 do CPC, a execução ficou paralisada pelo interregno de três anos, prazo este aplicável a prescrição da ação executiva dos títulos que embasaram este feito. Assim, a ação e os títulos que ela objetiva cobrar estão irremediavelmente prescritas, consumidas pela prescrição intercorrente, uma vez que houve paralisação por tempo superior a três anos sem o alcance de bens satisfatórios para saldar a execução. Como é de conhecimento geral, o fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue. POSTO ISTO, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição intercorrente da execução nas quais figuram o credor UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA como credor e LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO, como devedor. Sem condenação da exequente ao pagamento de verbas de sucumbência. Intime-se o credor para pagamento das custas processuais finais, nos termos do art. 14 do Regimento de Custas Processuais do TJRO. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Por oportuno, oficie-se ao SERASAJUD para retirada da restrição no nome do executado. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 5 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:41

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 12:30

Processo Desarquivado

04/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:40

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 15:42

Juntada de certidão

21/09/2022, 15:42

Juntada de certidão

15/09/2022, 10:04

Expedição de Alvará.

14/09/2022, 09:20

Juntada de certidão

11/09/2022, 12:27

Processo Desarquivado

11/09/2022, 12:27

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 07:54

Processo Desarquivado

08/09/2022, 07:53

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:13

Arquivado Provisoramente

05/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:26

Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:34

Outras Decisões

31/10/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 11:50

Conclusos para decisão

15/10/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2021.

07/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 20:28

Juntada de certidão

05/10/2021, 20:27

Juntada de certidão

04/10/2021, 13:58

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:31

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 08:36

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.

30/09/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:25

Outras Decisões

28/09/2021, 10:25

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:22

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 20/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:41

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 14:49

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 05/08/2021.

04/08/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:16

Outras Decisões

03/08/2021, 08:16

Conclusos para decisão

26/07/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:21

Publicado DECISÃO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:21

Julgada procedente a impugnação à execução de

13/07/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:39

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:15

Juntada de certidão

11/05/2021, 09:29

Juntada de certidão

04/05/2021, 10:39

Outras Decisões

28/04/2021, 09:04

Conclusos para despacho

12/04/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 10:20

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2021.

22/03/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 10:56

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 07:19

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.

09/02/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 15:50

Conclusos para despacho

08/10/2020, 17:25

Processo Desarquivado

08/10/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 17:03

Arquivado Definitivamente

31/01/2020, 17:04

Juntada de certidão

19/12/2019, 11:37

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:30

Juntada de certidão

04/12/2019, 12:16

Juntada de certidão

27/11/2019, 12:54

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 12:05

Juntada de certidão

11/11/2019, 11:57

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:43

Decorrido prazo de CAROLINE FERRAZ em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:43

Decorrido prazo de UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 00:22

Publicado DESPACHO em 07/10/2019.

04/10/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:25

Outras Decisões

01/10/2019, 18:25

Conclusos para decisão

02/08/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2019, 11:01

Decorrido prazo de CAROLINE FERRAZ em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:12

Decorrido prazo de LUCIANE RIBEIRO AZEVEDO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:12

Decorrido prazo de UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2019, 01:54

Publicado DECISÃO em 27/05/2019.

23/05/2019, 01:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2019, 09:58

Conclusos para decisão

18/03/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 09:02

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2019.

01/03/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 12:36

Publicado Decisão em 22/01/2019.

29/01/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 09:04

Conclusos para decisão

03/12/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 11:29

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 16:25

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2018.

26/10/2018, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 04:20

Processo Desarquivado

17/10/2018, 10:47

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 10:40

Arquivado Provisoriamente

03/07/2018, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 07:31

Distribuído por migração de sistemas

20/01/2018, 07:37

Documentos

DESPACHO

•06/10/2023, 15:29

DESPACHO

•05/09/2023, 16:40

DESPACHO

•31/10/2021, 11:50

DESPACHO

•28/09/2021, 10:25

DESPACHO

•03/08/2021, 08:16

DECISÃO

•13/07/2021, 13:39

DESPACHO

•28/04/2021, 09:04

DESPACHO

•08/02/2021, 11:18

DESPACHO

•01/10/2019, 18:25

DECISÃO

•22/05/2019, 09:58

DECISÃO

•18/01/2019, 09:04

06/09/2023, 00:00