Execução Fiscal 7002438-45.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.411,47

Órgão julgador

Nova Mamoré - Vara Única

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MAMORE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO METCHKO

OAB/RO 1482·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CONESUQUE FILHO

OAB/RO 1009·CPF·Representa: Autor

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

OAB/RO 4962·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RO 846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MAMORE

Terceiro

ALCILENE SANTOS PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:09

Arquivado Provisoriamente

20/03/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 18:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 18:49

Determinado o arquivamento definitivo

19/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:30

Juntada de certidão

18/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:50

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:09

Arquivado Provisoriamente

20/03/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Documentos

DECISÃO

•19/03/2026, 18:49

DECISÃO

•04/11/2025, 11:25

20/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 18:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 18:49

Determinado o arquivamento definitivo

19/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2025, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:30

Juntada de certidão

18/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 11:25

Declarada incompetência

04/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:04

Publicado DESPACHO em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:03

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:45

Juntada de certidão

15/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 02:12

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 20:49

Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:47

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:46

Juntada de certidão

16/04/2025, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2025, 00:36

Publicado DESPACHO em 05/02/2025.

05/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:55

Expedido alvará de levantamento

04/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:20

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/01/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 01:24

Publicado DESPACHO em 20/01/2025.

20/01/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 18:50

Expedido alvará de levantamento

17/01/2025, 18:50

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:40

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 01:42

Publicado DESPACHO em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2024, 16:19

Publicado DECISÃO em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 19:55

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:11

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:03

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de juntada de ar

31/07/2024, 09:04

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 10:53

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de certidão

03/07/2024, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 01:00

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de ALCILENE SANTOS PEREIRA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:25

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:50

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 05:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 21:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:14

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de juntada de ar

03/04/2024, 12:06

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2024, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 12:44

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

25/12/2023, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de juntada de ar

23/11/2023, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Juntada de certidão

19/10/2023, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 09:00

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 09:00

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002438-45.2020.8.22.0015. Exequente: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Executado: ALCILENE SANTOS PEREIRA Advogado: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - OAB RO846 - CPF: 204.003.222-34 (ADVOGADO) FLAVIO CONESUQUE FILHO - OAB RO0001009A - CPF: 422.556.512-20 (ADVOGADO) MARCOS ANTONIO METCHKO - OAB RO1482 - CPF: 348.463.792-72 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte Exequente INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Deverá, se for o caso, apresentar planilha de crédito atualizada. Guajará-Mirim/RO, 5 de setembro de 2023. DEBORA ELISA SILVA MELO (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:09

Mandado devolvido dependência

22/06/2023, 21:43

Juntada de certidão

21/06/2023, 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 08:01

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:06

Mandado devolvido #Não preenchido#

28/03/2023, 21:04

Juntada de certidão

27/03/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 11:19

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 12:49

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/01/2023, 09:18

Juntada de certidão

20/01/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/11/2021, 13:32

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:01

Outras Decisões

21/10/2021, 10:36

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:09

Juntada de carta

05/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de certidão

29/09/2021, 10:35

Juntada de Petição de certidão

20/09/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 17:59

Juntada de Petição de juntada de ar

10/09/2021, 10:46

Juntada de Petição de certidão

25/08/2021, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2021, 09:24

Outras Decisões

10/08/2021, 11:07

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:32

Juntada de certidão

03/08/2021, 11:31

Juntada de Petição de juntada de ar

30/07/2021, 08:56

Juntada de Petição de certidão

16/07/2021, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2021, 12:27

Outras Decisões

07/07/2021, 10:14

Conclusos para despacho

06/07/2021, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 11:42

Juntada de Petição de certidão

09/04/2021, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 13:41

Outras Decisões

03/11/2020, 07:44

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/11/2020, 07:21

Juntada de Petição de petição

02/11/2020, 10:29

Conclusos para despacho

02/11/2020, 10:14

Distribuído por sorteio

02/11/2020, 10:14

DESPACHO

•02/10/2025, 20:03

DESPACHO

•11/06/2025, 20:49

DESPACHO

•04/02/2025, 09:55

DESPACHO

•04/02/2025, 09:55

DESPACHO

•17/01/2025, 18:50

DESPACHO

•17/01/2025, 18:50

DESPACHO

•07/10/2024, 13:35

DECISÃO

•27/08/2024, 19:55

DESPACHO

•04/08/2024, 11:06

DESPACHO

•10/06/2024, 11:36

DESPACHO

•08/05/2024, 21:51

DESPACHO

•09/01/2024, 12:44

DESPACHO

•05/10/2023, 09:00

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•19/03/2026, 18:49

DECISÃO

•04/11/2025, 11:25

DESPACHO

•02/10/2025, 20:03

DESPACHO

•11/06/2025, 20:49

DESPACHO

•04/02/2025, 09:55

DESPACHO

•04/02/2025, 09:55

DESPACHO

•17/01/2025, 18:50

DESPACHO

•17/01/2025, 18:50

DESPACHO

•07/10/2024, 13:35

DECISÃO

•27/08/2024, 19:55

DESPACHO

•04/08/2024, 11:06

DESPACHO

•10/06/2024, 11:36

DESPACHO

•08/05/2024, 21:51

DESPACHO

•09/01/2024, 12:44

DESPACHO

•05/10/2023, 09:00

DESPACHO

•26/09/2023, 09:00

DESPACHO

•03/02/2023, 12:49

DESPACHO

•22/11/2021, 13:32

DESPACHO

•21/10/2021, 10:36

DESPACHO

•15/09/2021, 17:59

DESPACHO

•10/08/2021, 11:07

DESPACHO

•13/07/2021, 12:27

DESPACHO

•07/07/2021, 10:13

DESPACHO

•03/11/2020, 07:44