Interdição/Curatela 7001858-92.2023.8.22.0020 - TJRO

Interdição/Curatela 7001858-92.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO MELO, LINHA 17 km 07 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656 REQUERIDOS: ADI GOMES DE SILVA, LINHA 17 km 07 LADO SUL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, CLEITON GONCALVES SILVA, LINHA 17 km 07, LADO SUL ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.320,00 DESPACHO 1. A considerar a nova Lei nº 13.146/2015, que deu nova redação a dispositivos do Código Civil, e que conferiu apenas a incapacidade relativa aos curatelados e especificamente para certos atos ou à maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil), a teor do art. 1.772 do Código Civil, impôs à parte autora, nas ações de curatela, que o pedido deva ser ESPECÍFICO no que pertine a QUAL ATO não tem o requerido capacidade plena para o exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. A nova legislação impôs ao juízo, igualmente, a limitação da curatela, julgando procedentes ou improcedentes os pleitos especificados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo, ainda que em nova perspectiva. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Nesse prumo, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Agora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001858-92.2023.8.22.0020 Classe: Interdição/Curatela Assunto:Nomeação cuida-se apenas de curatela específica para determinados atos. A exemplo, em decorrência do encargo, deverá o curador representar o curatelado nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. 2. Desse modo, deverá a requerente ESPECIFICAR os atos para os quais está o requerido limitado ao exercício, na forma circunscrita às restrições constantes do art. 1.782 do Código Civil. 3. Sem prejuízo do acima: a) apresente cópia do título de eleitor do(a) requerido(a), bem como certidão de quitação eleitoral a ser obtida perante a Justiça Eleitoral; b) indique e demonstre documentalmente se o(a) requerido(a) possui valores ou créditos, contas bancárias ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial. Em caso positivo, apresente o número das contas bancárias e saldos, petições iniciais das ações judiciais propostas e certidões do andamento processual, entre outros documentos pertinentes. Em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista, como na alínea acima; c) especifique os bens móveis (inclusive semoventes) e imóveis de propriedade/posse do requerido, trazendo documentos comprobatórios de todos os bens (certidões de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, certidões negativas respectivas e acompanhada de certidões descritivas e informativas da Prefeitura, nas quais constem todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a municipalidade, ou perante o INCRA, no caso de imóvel rural); d) existindo beneficio previdenciário ou acidentário, apresente os três últimos demonstrativos do benefício a demonstrar se há descontos em folha; se houver, esclareça-os; e e) a considerar o pedido de gratuidade, traga o(a) requerente seus três últimos demonstrativos de rendimentos para demonstrar adequação da situação à hipótese legal prevista. Não havendo adequação, promova desde logo o devido recolhimento. 4. Prazo: 15 (quinze) dias para cumprimento. Após, conclusos para análise e recebimento da inicial, bem como pedido de tutela. Nova Brasilândia d´Oeste, 7 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISMAEL NONATO JOAO em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA- JUSTIÇA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL NONATO JOAO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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