Cumprimento de sentença 7055309-89.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055309-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7055309-89.2023.8.22.0001 Fornecimento de Energia Elétrica Procedimento Comum Cível AUTOR: LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES, CPF nº 01409879240, RUA JUAZEIRO 6794, - DE 1880/1881 A 2429/2430 LAGOINHA - 76804-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, JULIANA GONCALVES DAS NEVES, OAB nº RO5953 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA 7 DE SETEMBRO CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES, CPF nº 01409879240, RUA JUAZEIRO 6794, - DE 1880/1881 A 2429/2430 LAGOINHA - 76804-324 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA 7 DE SETEMBRO CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 6 de setembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO - PLANTÃO JUDICIAL Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de reparação de dano por corte indevido de serviço essencial com pedido de tutela de urgência antecipada com pedido de liminar para que a parte requerida proceda o imediato restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora nº 20/2066741/6, Rua Juazeiro, nº 6794, bairro Lagoinha, CEP 76804-324, em Porto Velho –RO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3°, CPC). O pedido foi adequadamente instruído com as faturas no valor de R$ 947,58 e a outra R$ 927,00, totalizando R$ 1.871,00 (hum mil oitocentos e setenta e um reais), o que indica, em uma analise inicial, débitos relativos a recuperação de consumo. Tais circunstâncias, inicialmente, fazem presumir a irregularidade do CORTE no fornecimento junto à unidade consumidora da requerente Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para que: A requerida ENERGISA RONDÔNIA restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 20/2066741/6, Rua Juazeiro, nº 6794, bairro Lagoinha, CEP 76804-324, no prazo de até 04 h da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$5.000,00. A parte requerida deverá comprovar o cumprimento tempestivo da medida no prazo de 05 dias. Intime-se através do OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, o qual deverá certificar o horário da intimação. Com a emenda da inicial e nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE. À CPE/Ao Cartório: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, intime-se a parte Autora, via Diário da Justiça Eletrônico, e cite-se e intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justiça. Cite-se com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC) Ficará o Autor intimado via DJE (por seu advogado) a comparecer na audiência designada (art. 334, §3º, CPC). As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte Autora para réplica. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL PLANTONISTA: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMEIRE SOUZA DE FREITAS FERNANDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

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