Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006170-44.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006170-44.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RIVIA LOPES NEGREIROS, CPF nº 02478210630, AV RECIFE 3277 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O De fato, na medida em que faltou no dispositivo da sentença (ID 96236925) determinação quanto à obrigação de adequação da folha salarial pelo Município de Rolim de Moura para implementar o pagamento do adicional de ½ de férias, na hipótese específica destes autos, acolho os embargos. Nos termos do art. 494, inc. II, do CPC, altera-se o dispositivo da sentença o qual se passará assim a constar: “Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura: I – ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias. II - à entrega de R$ 1.900,39, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic)¹.” Sanada a falta, persistem inalterados os demais termos da decisão. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 12:15 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ¹ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006170-44.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 2.535,74

02/10/2023, 00:00

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