Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006191-20.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006191-20.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KELLI APARECIDA MACEDO, CPF nº 71483446204, AV CURITIBA 4840 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O De fato, na medida em que faltou no dispositivo da sentença (ID 96236965) determinação quanto à obrigação de adequação da folha salarial pelo Município de Rolim de Moura para implementar o pagamento do adicional de ½ de férias, na hipótese específica destes autos, acolho os embargos. Nos termos do art. 494, inc. II, do CPC, altera-se o dispositivo da sentença o qual se passará assim a constar: “Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura: I – ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias. II - à entrega de R$ 4.924,00, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic)¹.” Sanada a falta, persistem inalterados os demais termos da decisão. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 às 12:16 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito ¹ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006191-20.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 6.221,19

02/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)