Procedimento Comum Cível 7005632-63.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005632-63.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005632-63.2023.8.22.0010. AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, OAB nº SP349410 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A BANCO PAN S/A CNPJ n. 59.285.411/0001-13 Av. Paulista, n. 1.374 - 16º Andar - Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01310-100 email: [email protected] Tel: (11) 4002- 1687 Valor da causa: R$ 13.236,86 Decisão servindo de MANDADO/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO DO Recebo a inicial sob responsabilidade da interessada. Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 1) Trata-se de pretensão revisional contratual. 2) Não obstante a suposta boa-fé da Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que a mesma não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. A parte Autora é Nutricionista (ID 93100516) e sabia o que estava contratando, s.m.j. Destarte, é necessário colher a manifestação do Requerido, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso as partes tenham algum acordo poderão trazê-lo aos autos para homologação. 4) Seguindo a diretriz acima, CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 15 dias. 5) Desde já, com fundamento nos arts. 6º e 139, II e 378, todos do CPC, DETERMINO que o Requerido – já com a contestação - juntem toda documentação relativa aos fatos em discussão nestes autos, incluindo todos contratos, aditivos, extratos discriminados nas dívidas, eventuais comprovantes de pagamento ou de débito ou informe se há obrigações em aberto. 5.1) Neste momento, não estamos falando em inversão do ônus da prova, mas sim em regularizar a atividade probatória. 6) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegados vícios no contrato e obrigações dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 6.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 6.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 6.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, 04:55 Jeferson C TESSILA de Melo Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUANY MAIDA DOS SANTOS COSTA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado DECISÃO em 07/05/2024.

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