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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: M. S. PINHEIRO LIMA - ME, CNPJ nº 04095664000132 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS Processo que veio concluso para deliberação acerca de valores pendentes de destinação, vez que o processo foi extinto e já se encontra com trânsito em julgado e processos não podem ser arquivados com valores pendentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o valor acostado ao feito se trata de Penhora no Rosto dos Autos n. 005108-43.2008.822.0010 (determinado pelo juízo da 1ª VC desta comarca), veja ID 58151926, pág. 31. O valor, há época (11/12/2015 - R$ 609,01), veio a este feito por meio do Alvará n. 253/2015 (ID 58151926) em favor do exequente. Sendo assim, em que pese ter ocorrido a prescrição, levando-se em consideração o lapso temporal em que tais valores se encontram no feito, e considerando que a dívida era válida ao tempo do depósito, os valores devem ser repassados ao Estado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0005739-47.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 144.527,42 Parte Intime-se o exequente por meio de seu procurador para que informe os dados bancários. Prazo 10 dias. Com as informações prestadas, providencie a transferência zerando-se a conta judicial vinculada a este feito. Por fim, arquivem-se o feito. Serve o presente de OFÍCIO ____/2023- 2ª VC-RM. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, 05:47 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito