Execução Fiscal 7007721-30.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007721-30.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007721-30.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, MARCOS DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM A respeito do pedido de exclusão do polo passivo, feito pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, não se ignora que obrigação tributária (IPTU) é propter rem, “obrigação de caráter real” que acompanha o imóvel, o qual permanece vinculado a tanto. A propósito, vide: ORLANDO GOMES. Contratos. 17.ª edição. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1997, pp. 16 e ss.). Portanto, resta prejudicado este pedido. O fato gerador do IPTU, a rigor, denominado ‘hipótese de incidência tributária’, segundo Geraldo Ataliba, é a propriedade imobiliária. Neste caso, em que pese o imóvel continua em nome da JATOBÁ - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, pois consta apenas que possível alienação fiduciária com recursos do FAR. Não consta que o imóvel é de propriedade do acordante (ID 91696376). A propósito, observe-se recentíssimas decisões do E. TJRO reconhecendo que tanto o compromitente vendedor (que detém a propriedade imobiliário resolúvel, até efetivo pagamento), bem como p compromissário comprador (proprietário em potencial, assim que quitar as obrigações) são responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Vide: Apelação. IPTU. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de Compra e Venda. Registro. Ausência. 1. É consolidada a jurisprudência no sentido de ser solidária a responsabilidade do promitente comprador e do vendedor pelo pagamento do IPTU, haja vista que a propriedade do imóvel somente é transmitida com o efetivo registro. 2. Havendo decisão judicial determinando, ao promitente comprador, o registro do imóvel e o pagamento do IPTU desde a data da aquisição do bem, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva do promitente vendedor, a fim de se evitar o recolhimento do tributo em duplicidade. 3. Negado provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005494-04.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 27/02/2023 Apelação Cível. Direito tributário. Loteamento urbano. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor e do proprietário. Recurso provido. 1. O fato gerador do IPTU é a propriedade, domínio útil ou a posse do imóvel e o entendimento do STJ é no sentido de que, tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto sobre IPTU. 2. De acordo com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário, a apelada assumiu expressamente a obrigação pela quitação dos IPTUs incidentes sobre os imóveis a partir da data da compra. 3. Na hipótese, os débitos tributários executados são referentes aos anos de 2015 a 2019, e, a aquisição dos imóveis pela apelada ocorreu em meados de 2014, daí porque o contribuinte do IPTU do imóvel é a apelada, que responde pela obrigação tributária enquanto não houver a atualização cadastral diversa perante o ente municipal. 4. Conforme estabelece o art. 123 do CTN, as convenções particulares não são oponíveis ao fisco. 5. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011339-41.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 24/02/2023 Apelação. Direito Tributário. IPTU. Contrato de Promessa de Compra e venda de Imóvel. Legitimidade passiva do promitente comprador e do proprietário. Responsabilidade solidária. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (TEMA 122/STJ). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Precedente. 3.Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Precedente do STJ. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020063-37.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/08/2022 Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de ID 91695347 e mantenho tanto o acordante/possuidor como a JATOBÁ - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA (proprietária do imóvel) no polo passivo da execução fiscal, até quitação integral das obrigações. A ressalva que se faz é que a responsabilidade da JATOBÁ - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, neste momento, é limitada ao valor apontado na inicial, e sobre o qual fora citada. Aguarde-se cumprimento do acordo SUSPENDA-SE pelo prazo solicitado no acordo. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há muito tramita, com sucessivos incidentes, impugnações, etc. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023, 05:50 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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