Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007356-05.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007356-05.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIA MAGALHAES CARDOZO, CPF nº 68943237200, AV. MORUMBI 4792 NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Pacífica a jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO no sentido de que o servidor público, a exemplo de CELIA MAGALHAES CARDOZO (vide requerimentos anexos ao ID: 95670917), cujas solicitações para gozo da licença prêmio foram indeferidas ou ignoradas, tem direito sim à conversão dela em pecúnia (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001186-05.2018.822.0006, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 24/09/2020). Noutro giro, o colegiado acima vem julgando reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001166-02.2018.822.0010, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019). Desse modo, não haveria como admitir aqui a alegação segundo a qual “...existe um juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) para os pagamentos na via administrativa, obedecendo o princípio da reserva do possível, ou seja, que se tenha dinheiro em caixa para os pagamentos, já que as demandas fazendárias são muitas e os recursos poucos.” (trecho da réplica). Assim, julgo procedente o pedido, para convertendo em pecúnia a licença-prêmio do quinquênio entre 19-6-2017 e 18-6-2022, condenar o Município de Rolim de Moura ao pagamento do valor correlato a 3 meses de salário: R$ 12.430,53 (R$ 5.050,17 menos os auxílios x 3), fora correção e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20211. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, sábado, 14 de outubro de 2023 às 22:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007356-05.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 15.150,51

16/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado SENTENÇA em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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