Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009540-46.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009540-46.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7009540-46.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ANA MARIA RIBEIRO RODRIGUES, CPF nº 07599219897, ESTRADA DA PENITENCIÁRIA S/N CHÁCARA SANTA TEREZINHA - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Parte requerida: REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, apesar da relevância dos fundamentos aduzidos, não denoto presente a urgência e receio de dano irreparável, para que a medida pleiteada seja concedida (artigo 300, do CPC/2015). O artigo 1º, §3º da Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público, é claro ao estabelecer que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. Ainda, a determinação para o requerido proceder com a imediata implantação do reajuste salarial, em tese, implicaria necessariamente o pagamento de vantagem pecuniária, o que é vedado em sede de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, pois violaria os termos da legislação vigente, conforme disposto nos artigos 1º e 2-B da lei 9.494/97: “Art. 2º B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Ainda, em que pese o exaurimento das vias administrativas não seja requisito para ajuizamento da ação, neste caso, poderia a parte autora ter demonstrado que buscou resolver a questão administrativamente e que não logrou êxito. Assim, em obediência ao princípio do contraditório e com base no poder geral de cautela, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Irredutibilidade de Vencimentos, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responde a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possuam, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar as contestações, no prazo de 15 dias. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2024.

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