Execução Fiscal 7005942-62.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7005942-62.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:31

Decorrido prazo de NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:45

Publicado DECISÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005942-62.2020.8.22.0014. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, CNPJ nº 05598511000170, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3250 ANDAR 2 CENTRO S01 - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 98.395,35 DECISÃO Observo que o parcelamento informado supera o prazo de 1 (um) ano do art. 40 da LEF, sendo que o prolongamento do sobrestamento do processo contraria os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da celeridade. Ademais, este juízo não fica vinculado ao acordo administrativo de parcelamento por este prazo, não sendo concebível, em virtude dos princípios já emanados, manter o feito suspenso no cartório por igual período. Da mesma forma, caso a dívida venha sendo paga administrativamente, não haveria razões para manter o processo parado em cartório enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação. Assim, o arquivamento é medida que prestigia o princípio da economia processual, uma vez que busca obter maior resultado de forma menos onerosa, pois é determinado tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Esse também é o raciocínio do ministro Castro Meira, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal seja das repartições fiscais” (Resp 764145/RJ). A propósito: [...] "É pacífico no STJ o entendimento no sentido de só se admitir o arquivamento, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, sem baixa na distribuição." Recurso Provido (REsp 150063/PE); "O arquivamento, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, dar-se-á sem baixa na distribuição." Recurso provido. (REsp 150610/PE). Desta feita, por analogia ao art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e não havendo prejuízo para as partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: indefiro pedido do exequente e DETERMINO o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Ficará a exequente responsável por controlar o cumprimento do acordo administrativo de parcelamento e informar eventuais desdobramentos ao juízo, ressaltando que a mesma poderá, a qualquer tempo, caso haja descumprimento da obrigação pelo executado, desarquivar o feito e prosseguir com a execução. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Arquivado Provisoramente

06/09/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2023, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:01

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:40

Documentos

DECISÃO

•06/09/2023, 08:57

DECISÃO

•06/09/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005942-62.2020.8.22.0014. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, CNPJ nº 05598511000170, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3250 ANDAR 2 CENTRO S01 - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 98.395,35 DECISÃO Observo que o parcelamento informado supera o prazo de 1 (um) ano do art. 40 da LEF, sendo que o prolongamento do sobrestamento do processo contraria os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da celeridade. Ademais, este juízo não fica vinculado ao acordo administrativo de parcelamento por este prazo, não sendo concebível, em virtude dos princípios já emanados, manter o feito suspenso no cartório por igual período. Da mesma forma, caso a dívida venha sendo paga administrativamente, não haveria razões para manter o processo parado em cartório enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação. Assim, o arquivamento é medida que prestigia o princípio da economia processual, uma vez que busca obter maior resultado de forma menos onerosa, pois é determinado tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Esse também é o raciocínio do ministro Castro Meira, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Na prática, o arquivamento sem baixa também obriga o contribuinte a regularizar sua situação fiscal sempre que necessite de uma certidão negativa, seja da Justiça Federal seja das repartições fiscais” (Resp 764145/RJ). A propósito: [...] "É pacífico no STJ o entendimento no sentido de só se admitir o arquivamento, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, sem baixa na distribuição." Recurso Provido (REsp 150063/PE); "O arquivamento, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, dar-se-á sem baixa na distribuição." Recurso provido. (REsp 150610/PE). Desta feita, por analogia ao art. 40, § 2º da Lei 6.830/80 e não havendo prejuízo para as partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: indefiro pedido do exequente e DETERMINO o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Ficará a exequente responsável por controlar o cumprimento do acordo administrativo de parcelamento e informar eventuais desdobramentos ao juízo, ressaltando que a mesma poderá, a qualquer tempo, caso haja descumprimento da obrigação pelo executado, desarquivar o feito e prosseguir com a execução. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOSLEN DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 07/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)