Execução de Título Extrajudicial 7004372-69.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004372-69.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004372-69.2023.8.22.0003. AUTOR: WABITER SANTANA MARTINS, CASA 1805 PAINEIRA - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938 Polo Ativo: REU: JOSE APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS 57765448234, SETOR 03 1872 RUA BEIRA RIO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Vistos. Recebo a inicial e decido: 1) Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2) Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC); 3) Restando infrutífera a penhora, seja pela inexistência de bens, seja pela não localização do executado, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95; 4) Quando da penhora, a CPE deverá agendar no sistema PJE audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. E nessa ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 5) Cientifique-se o devedor de que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020): a) Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou ciência; b) Deverá comunicar eventual alteração de endereço e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço onde foi citado; c) Não desejando ou não dispondo dos meios necessários à participação da audiência telepresencial, informar ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3521-0104 (também whatsapp) ou (69) 3521-0240 até cinco dias antes da data designada; d) Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; e) Deverá estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23103117542632100000094132299. Cumpra-se. Jaru, 6 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: WABITER SANTANA MARTINS, CASA 1805 PAINEIRA - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938 Requerido/Executado: JOSE APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS 57765448234, SETOR 03 1872 RUA BEIRA RIO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004372-69.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em dois cheques. Em análise aos títulos os quais o exequente pretende a execução, verifico que o cheque de ID 94598251 - pág. 1, foi emitido em 20/12/2022, e o cheque de ID 94598251 - pág. 3, emitido em 05/04/2023. Sabe-se que o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior, conforme redação do artigo 33, caput, da Lei 7.357/85. O artigo 59, caput, da referida Lei, prevê que prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) Dessa forma, considerando que o cheque de ID 94598251 - pág. 1, foi emitido em 20/12/2022, cujo prazo para apresentação decorreu em 19/01/2023, o referido título executivo encontra-se prescrito. Isso porque, nada obstante o título esteja pós datado, para pagamento em 20/13/2023, o STJ consolidou o entendimento de que para efeitos de contagem do prazo prescricional, prevalece a data de emissão do cheque oposta no espaço reservado para a data de emissão. No caso específico, a data de emissão do cheque foi preenchida em 20/12/2022, sendo flagrante a intempestividade do ajuizamento da presente execução (15/08/2023) é forçoso reconhecer que a pretensão da exequente restou fulminada pela prescrição. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1423464 SC 2013/0400805-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2016 RSTJ vol. 243 p. 361) Logo, não estando o título de ID 94598251 - pág. 1, revestido com os requisitos legais, em especial a exigibilidade, não há falar-se em ação de execução em relação a este. Pelo exposto, de ofício, declaro a prescrição do direito de promover ação de execução de título extrajudicial referente ao cheque juntado no ID 94598251 - pág. 1. 2- Em relação ao título de ID 94598251 - pág. 3, emitido em 05/04/2023, verifico que atende aos requisitos legais para subsidiar a presente demanda. Desse modo, a presente demanda prosseguirá apenas em relação ao referido título. 3- Intime-se o exequente, para emendar a inicial, devendo adequar seus pedidos nos termos da presente decisão, bem como apresentar cálculos referentes apenas ao título passível de execução. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC). 4- Após, venham os autos conclusos para análise e recebimento da inicial. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WABITER SANTANA MARTINS, CASA 1805 PAINEIRA - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938 Requerido/Executado: JOSE APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS 57765448234, SETOR 03 1872 RUA BEIRA RIO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004372-69.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em dois cheques. Em análise aos títulos os quais o exequente pretende a execução, verifico que o cheque de ID 94598251 - pág. 1, foi emitido em 20/12/2022, e o cheque de ID 94598251 - pág. 3, emitido em 05/04/2023. Sabe-se que o cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior, conforme redação do artigo 33, caput, da Lei 7.357/85. O artigo 59, caput, da referida Lei, prevê que prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) Dessa forma, considerando que o cheque de ID 94598251 - pág. 1, foi emitido em 20/12/2022, cujo prazo para apresentação decorreu em 19/01/2023, o referido título executivo encontra-se prescrito. Isso porque, nada obstante o título esteja pós datado, para pagamento em 20/13/2023, o STJ consolidou o entendimento de que para efeitos de contagem do prazo prescricional, prevalece a data de emissão do cheque oposta no espaço reservado para a data de emissão. No caso específico, a data de emissão do cheque foi preenchida em 20/12/2022, sendo flagrante a intempestividade do ajuizamento da presente execução (15/08/2023) é forçoso reconhecer que a pretensão da exequente restou fulminada pela prescrição. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1423464 SC 2013/0400805-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2016 RSTJ vol. 243 p. 361) Logo, não estando o título de ID 94598251 - pág. 1, revestido com os requisitos legais, em especial a exigibilidade, não há falar-se em ação de execução em relação a este. Pelo exposto, de ofício, declaro a prescrição do direito de promover ação de execução de título extrajudicial referente ao cheque juntado no ID 94598251 - pág. 1. 2- Em relação ao título de ID 94598251 - pág. 3, emitido em 05/04/2023, verifico que atende aos requisitos legais para subsidiar a presente demanda. Desse modo, a presente demanda prosseguirá apenas em relação ao referido título. 3- Intime-se o exequente, para emendar a inicial, devendo adequar seus pedidos nos termos da presente decisão, bem como apresentar cálculos referentes apenas ao título passível de execução. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC). 4- Após, venham os autos conclusos para análise e recebimento da inicial. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WABITER SANTANA MARTINS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS 57765448234 em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS 57765448234 em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WABITER SANTANA MARTINS em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)