Procedimento Comum Cível 7001747-67.2020.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001747-67.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LUCINEAS RIBEIRO DE PAULO, RUA PARANÁ 942 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: HEMMYLLYE KAROLINY MONJARDIM, OAB nº RO10489 Requerido/Executado: FABIO RENATO PEREIRA, RUA BAENA VINHAS MASELLI 100 SAGRADO CORAÇÃO - 37004-808 - VARGINHA - MINAS GERAIS, MARIA AMELIA PEREIRA, RUA BAENA VINHAS MASELLI 100 SAGRADO CORAÇÃO - 37004-808 - VARGINHA - MINAS GERAIS, LOURDES DE FATIMA PEREIRA SALVINO, RUA BAENA VINHAS MASELLI 100 SAGRADO CORAÇÃO - 37004-808 - VARGINHA - MINAS GERAIS, CALIXTO DOMINGOS PEREIRA FILHO, RUA GASTAO DE MELO 250 SAO SEBASTIAO - 37110-000 - ELÓI MENDES - MINAS GERAIS Advogado do requerido: MONICA MILLER RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO7786, REBECA MORENO DA SILVA, OAB nº RO3997A DESPACHO SANEADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7001747-67.2020.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adjudicação Compulsória Requerente/ Vistos; 1- Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares as quais serão analisadas por ocasião da sentença. 2- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. 3- Fixo como ponto controvertido: a presença dos elementos autorizadores para ser declarado o direito de adjudicação do autor ao imóvel descrito na petição inicial. 4- Consoante o art. 373 do CPC, o ônus da prova ficará partilhado entre os litigantes. 5- Como o autor apresentou documentos com sua réplica, evitando-se o cerceamento de defesa, determino a intimação dos requeridos para tomarem ciência e, querendo, 6- Intime-se as partes para esclarecer se há outras as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta, no prazo de 10 dias para o Município autor e, 05 dias úteis para a requerida, este com fulcro do §4°, art. 357, do CPC, sob pena de preclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA AMELIA PEREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RENATO PEREIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALIXTO DOMINGOS PEREIRA FILHO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES DE FATIMA PEREIRA SALVINO em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(211)