Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002505-94.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002505-94.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RANDO SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RANDO SANTOS, RUA CINTA LARGA 2174 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA b) MANDADO / CARTA/ CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO dos requeridos: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA 05 – Dê-se imediata ciência ao réu, a DPE, e ao Ministério Público. 06 – Após, certifique-se o decurso do prazo para oferta de contestação e, em seguida, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se ambas as partes. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002505-94.2021.8.22.0008 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Cirurgia Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de ação proposta perante o Juizado da Fazenda Pública, que impôs obrigação de fazer – sentença de ID: 67061955, datada de 17/01/2022 – para que o requerido ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE providenciasse(m) o necessário à parte autora, para efetivação do procedimento cirúrgico de prótese total do joelho (bilateral), bem como os exames e consultas pré-operacionais que se fizerem necessários. O decisório final alcançou o trânsito em julgado em 30/09/2022 (ID: 82564136), não havendo, desde então, provimento integral do direito assegurado à autora. Ressalta-se que, no dia 13/03/2023 a autora foi internada e submetida ao procedimento de artroplastia total do joelho "ESQUERDO", restando, pois, incompleto o tratamento concedido em sede judicial, já que o procedimento refere-se à prótese total do joelho "bilateral". Ainda, consta ao ID: 89075579, solicitação de cirurgia e laudo ortopédico datado de 21/03/2023, dos quais foram oportunizada vista à contraparte e comprovação de agendamento do procedimento, sob pena de sequestro. Intimado (ID: 92236333), o Estado reservou-se à juntada de documentos que não comprovam o efetivo agendamento do procedimento faltante em favor da autora (ID: 92443386). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDE-SE. Valendo-se da técnica da ponderação de interesses, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade - art. 5º, devido processo legal substancial –, não há dúvidas de que a medida de urgência há de ser efetivada de pronto, mediante poderes à disposição do juízo, ainda que em episódico detrimento de eventual escolha oriunda de politica pública outra que, nos termos da CF/88, não goze de prioridade legal, já que se trata da necessidade de manejo de verbas públicas a fim de viabilizar a urgente liminar deferida, confirmada em sede de sentença. Em casos limítrofes como o dos autos, a efetivação do direito, plausível e absolutamente prioritário, não pode aguardar a iniciativa do ente obrigado para efetivar a ordem judicial, sob pena de risco plausível e inaceitável de fazer inócua a garantia constitucional, e os fundamentos e princípios por ela tutelados. Eis porque o juízo ora é instado a manejar drásticas medidas de efetivação, nos termos do permissivo legal infraconstitucional, a fim de agasalhar, no caderno processual, o prioritário mandamento constitucional. Neste tocante, calha trazer à baila voto do eminente Ministro CELSO MELLO, do EXCELSO PRETÓRIO, que se amolda ao caso dos autos: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - uma vez configurado esse dilema de razões de ordem ético-jurídica -, impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito incondicional à vida." (PETMC 1246/SC, em 31.01.1997). Cumpre pontuar, por fim, que o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, mostrando-se imprescindível a medida mais drástica de bloqueio de valores, única capaz de garantir, na hipótese e a esta altura dos fatos, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à liminar conferida. Tendo em vista a necessidade urgente de tornar efetiva a prestação jurisdicional, sobretudo acerca da mora do ente público, à guisa de efetivação da decisão, defere-se, agora, o bloqueio do valor correspondente à cotação do procedimento, a saber, R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), ID: 94867224, que se implementa nesta data para a imediata viabilização do procedimento tratamento abrangido no decisório, a ser pago mediante valores a serem bloqueados nos autos, consoante documentos e orçamentos supracitados. A jurisprudência pátria ampara a medida extrema em casos como o dos autos. Veja-se, uma vez mais: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO AOS INTERESSES TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437, DE 1992. Não há jurisdição sem efetividade (o Judiciário é inútil acaso não tiver força para fazer cumprir suas decisões). Se a Advocacia-Geral da União, que é a interface da Administração Pública com o Poder Judiciário, não tem meios para fazer cumprir um acórdão proferido por tribunal regional federal, nem propõe uma alternativa de solução (v.g., indicando uma conta do Tesouro Nacional com recursos disponíveis), deve ela responder com o seu orçamento pelo desvio de conduta da entidade que representa em Juízo. Agravo regimental não provido.(AgRg na SLS 1.570/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 06/08/2012) MEDIDA CAUTELAR. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO.NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. (...).2. Comprovado documentalmente nos autos que não obstante a determinação judicial, o requerido não forneceu os medicamentos determinados em laudo médico e encontrando-se a requerente, desde agosto de 2005, sem receber o tratamento e em sério risco de morte, sem obter do Estado sequer a insulina comum deve ser confirmada liminar que determinou o bloqueio de valores para tal fim.3. A assertiva do Estado de que o NPH possui efeito equivalente a Novorapid, com Caneta, Novopen e Insulina Cantus além de Glucagen e açúcar líqüido não infirma o laudo médico acostado aos autos que afirma que a insulina NPH não produzirá o efeito necessário ao controle da doença da requerente.4. Ainda que o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida da requerente.5. Medida cautelar julgada procedente.(MC 11.120/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 119) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08⁄2008 DO STJ. 1.Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08⁄2008 do STJ................................................ 15.Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva para o devido cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento à ora recorrente. 16.Por tratar-se de Recurso Representativo da Controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7o. do art. 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5o., II, e 6o. da Resolução 08⁄2008 do STJ). É o voto." No caso dos autos, a ordem judicial e a urgência a ela subjacente são incompatíveis com procedimentos administrativos burocráticos outros, naquilo o que depende de ato da administração pública municipal. Com fulcro na CF/88 e do art. 461 do CPC, por ser imprescindível à efetividade da decisão urgente prolatada, e exauridas as demais medidas menos gravosas junto ao requerido, não resta alternativa a este juízo senão a de determinar, pois, o imediato bloqueio de valores da conta do Estado de Rondônia, conforme extrato do SISBAJUD a ser juntado, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme acentuado na decisão dos autos. 01 – Portanto, em atenção ao orçamento juntado pela exequente, proceda-se ao bloqueio via sistema SISBAJUD no valor de R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), ID: 94867224, para a realização do procedimento cirúrgico de prótese total do joelho "bilateral", não fornecido administrativamente – e, após efetivada a ordem junto ao sistema, intime-se a parte beneficiária do resultado, com posterior expedição de alvará para a exequente, condicionado à seguinte prestação de contas documentada acerca dos efetivos gastos dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação –, e devolução do valor eventualmente não utilizado nos precisos limites da prescrição médica, tudo sob pena de responsabilização cível e criminal. Ao Espigão do Oeste/RO caberá o fornecimento imediato das passagens necessárias ao deslocamento até o local do exame, de ida e volta, ao autor e sua responsável legal. 02 – Após o resultado da ordem SISBAJUD, promova a diretoria contato telefônico com a exequente/paciente – por intermédio da sua responsável legal –, e simultaneamente expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada em seu favor. Sendo infrutífera a tentativa via telefone, providenciem-se o necessário para sua intimação pessoal, devendo o meirinhoo meirinho encaminhar consigo o referido alvará, certificando a intimação e entrega do mesmo, oportunidade em que deverá, também, intimá-la a prestar contas nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 03 – A partir do levantamento do alvará respectivo, a parte requerente tornar-se-á depositária do valor correspondente, até a comprovação de sua efetiva utilização nos termos da decisão, e deverá prestar contas dos gastos vinculados ao tratamento nos termos deferidos, apresentando a nota fiscal de todos os gastos efetuados. 04 – Da prestação de contas respectivas terá vista o Ministério Público e a contraparte, na fase processual oportuna. SIRVA A PRESENTE COMO: a) MANDADO DE INTIMAÇÃO da requerente sito:

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)