Execução Fiscal 7002412-21.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002412-21.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FEIRA CHIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4781, PREDIO CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002412-21.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 13/04/2018 Valor da causa: R$ 10.460,94 Vistos. A exequente pretende o redirecionamento da execução fiscal à sócia - Erika Borges Correa, tendo em vista a cessação irregular da empresa executada. Oportuno mencionar que a empresa foi na citada, ocasião em que efetuou o parcelamento do débito; todavia, não realizou o pagamento, razão pela qual se deu seguimento à execução com a penhora de bens. Penhorou-se imóveis de propriedade da executa, entretanto, não houve localização da empresa ou de seu representante legal para intimação da penhora, no endereço cadastrado no fisco, local onde já havia sido citada, consoante certidão do oficial de justiça anexada sob o id 90910233; a qual noticia, ainda, a existência de empresa com o nome fantasia "Feira Chique Gourmet", detentora de outro CPNJ, que não possui relação com a empresa executada. Considerando que a empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública, aplica-se o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localização da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Ademais, de acordo com entendimento do STJ e com a previsão legal insculpidas nos artigos 134 e 135 do CTN, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, a execução fiscal pode ser redirecionada aos corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa (pessoas físicas ou jurídicas), dada a presunção de legitimidade da CDA e a necessidade de que sua constituição decorra de regular processo administrativo. Da mesma forma, entendeu-se que o redirecionamento será possível, também, com fundamento na "prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto" (art. 135 do CTN), ainda que não constem na CDA na condição de corresponsáveis, porquanto, nessas hipóteses, a própria Lei autoriza o redirecionamento caso haja a comprovação, pela Fazenda, da caracterização da hipótese legal. No caso vertente, o nome da sócia consta da CDA como codevedora, bem como a executada foi citada nos endereços fornecidos e diligenciados, porém encerrou suas atividades no endereço onde foi outrora citada, sem aviso a este juízo e sem comunicação aos órgãos competentes, de modo que o redirecionamento da execução é medida que se impõe. Assim, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, DEFIRO a inclusão da corresponsável, ERIKA BORGES CORREA, CPF n.576.790.456-15, endereço: Rua Quintino Cunha n. 235- Centro, qualificada de CDA n. (ID. 17598245 - Pág. 1 ), no polo passivo da ação. Determino à CPE que realize a atualização no sistema PJe. No mais cite-se nos termos do despacho inicial, a seguir transcrito: 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FEIRA CHIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Determinada diligência

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(27)