Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004286-80.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004286-80.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CICERO BORGES, RUA ALM BARROSO 29 JD DAS OLIVEIRAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7004286-80.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 6 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO BORGES em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado SENTENÇA em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de CICERO BORGES em 07/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(31)