Cumprimento de sentença 7004331-53.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004331-53.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENIR SILVERIO MACIEL ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA GENIR SILVERIO MACIEL deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou-se divergindo do quantum apresentado, afirmando que a quantia devida é de R$127.016,00 (cento e vinte sete reais e dezesseis reais). Intimada para manifestar-se, a parte exequente discordou (ID 83965782), sendo os autos encaminhados à Contadoria, para feitura de novos cálculos. Apresentados os novos cálculos (ID 84922211), a parte exequente concordou com os valores discriminados, requerendo a expedição das requisições adequadas. Outrossim, a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela Contadoria judicial, razão pela qual os valores discriminados devem ser tidos como devidos, com a consequente expedição da requisição de pagamento adequada. Todavia, como se vê pela conta elaborada pela contadora judicial, os cálculos apurados pelo impugnante, seguiram os mesmos parâmetros na medida que adotaram o mesmo RMI no ano de 2018 no valor de R$1.884,47 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Conquanto apurado valor superior ao indicado inicialmente pelo impugnante, não se pode ignorar o decurso do tempo e a incidência de juros e correção monetária no período. Posto isto, ACOLHO a impugnação, o que faço para declarar e reconhecer por devidos os valores apresentados pela contadoria do Juízo, qual seja, R$131.909,15 (cento e trinta e um mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), aos quais já foram acrescidos os 10% de honorários sucumbenciais. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Em decorrência da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, §2º, fixo honorários em 10% sobre a diferença alcançada entre os cálculos do credor e o apresentado pelo INSS, que serão suportados pela exequente, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no art. 98, §3º do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a requisição de pagamento adequada, consignando-se que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessária novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor da parte credora, podendo ser expedido em nome do causídico, desde que detenha poderes para tanto, arquivando-se os autos executivos em seguida. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimem-se. Por fim, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004331-53.2020.8.22.0021 intime-se a Autarquia. 2. Expeçam-se as requisições de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. 2.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIR SILVERIO MACIEL em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado SENTENÇA em 16/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)