Execução Fiscal 1000089-92.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000089-92.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRANSPORTES SERRA DOURADA LTDA-ME, GUSTAVO JOSE DE MOURA PEDRO, MARCOS AURELIO NOGUEIRA DA SILVA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDNA GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO6874 SENTENÇA GUSTAVO JOSÉ DE MOURA PEDRO opôs a presente exceção, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, posto que é pessoa estranha à lide por ausência de relação jurídica com a obrigação tributária ou com os reais devedores, sendo que nunca fez parte da pessoa jurídica TRANSPORTES SERRA DOURADA EIRELLI. Em decorrência, defende a nulidade dos títulos, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a inexistência de citação nos autos. Instado a manifestar-se, o excepto sustenta que não elaborou qualquer pedido para inclusão do Excipiente no polo passivo da presente ação, sendo que a demanda se dá em desfavor de TRANSPORTES SERRA DOURADA LTDA-ME e seu sócio MARCOS AURELIO NOGUEIRA DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que o excipiente não está presente no polo passivo da execução, que pesa contra TRANSPORTES SERRA DOURADA LTDA-ME e seu sócio MARCOS AURELIO NOGUEIRA DA SILVA, sendo que não se pode verificar a razão pela qual o nome de GUSTAVO JOSE DE MOURA PEDRO consta no PJE como integrante do polo passivo da demanda. Ora, não pesando contra ele a execução, tratando-se de mera correção material de dados inseridos no sistema de automação, o seu pedido de exclusão da presente lide carece de interesse processual. Verifica-se que em nenhum momento houve citação na pessoa do excipiente, tampouco requerimento para que a demanda fosse a ele redirecionada. É dizer: em nenhum momento a responsabilidade do pagamento do tributo ora exigido foi redirecionada ao excipiente, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva de quem sequer integra a relação processual. Ademais, o equívoco no cadastramento do processo no PJE não pode ser atribuído à exequente, já que o sistema eletrônico é suscetível a falhas, e mesmo porque em nenhum momento houve penhora de bens, valores, constrições ou restrições outras que lhe trouxessem prejuízo, transcorrendo todo o processo apenas em desfavor dos verdadeiros devedores. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000089-92.2015.8.22.0001 Ante o exposto, rejeito a exceção pré executividade, determinando apenas a correção do polo passivo do presente feito, excluindo-se dele o nome e o CPF do excipiente GUSTAVO JOSE DE MOURA PEDRO. Transitada em julgado, manifeste-se o exequente em 10 dias requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. PRI. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(31)