Execução de Título Extrajudicial 7001790-69.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001790-69.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001790-69.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: ALTAIR RODRIGUES, CPF nº 20403925215, AVENIDA RIO MADEIRA 4662 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 66225760253, RUA TAPUIAS 3135 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 662.257.602-53, residente e domiciliado na Rua Tapuias, nº 3135, Bairro Centro em Colorado do Oeste/RO, CEP: 76993-000; ALTAIR RODRIGUES, inscritO no CPF n.º 204.039.252-15, residente e domiciliado na Avenida Rio Madeira, nº 4662, Bairro Centro em Colorado do Oeste/RO, CEP: 76993-000; Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 6 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - SICREDI UNIVALES MT/RO, em desfavor de Elesnei Rodrigues de Oliveira e Altair Rodrigues. Aduz o exequente ser credor dos executados na importância atualizada de R$60.736,73 (sessenta mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) oriunda da emissão da Cédula de Crédito Bancário nº C11730534-7, contratada em 07/05/2021, com vencimento inicial para 05/04/2022, no valor de R$36.341,00 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e um reais), e posterior aditamento realizado em 31/05/2023 que estipulou o vencimento do débito em parcela única na data de 29/06/2023. Que diante da ausência de pagamento, busca o recebimento judicial dos valores devidos. Ante o exposto, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial e determino: I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, título(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELESNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTAIR RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

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