Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7040247-77.2021.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7040247-77.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Ten PM Fredson Amorim Ferraz, Ten PM Fabiane Pereira da Silva e SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva pela prática, em tese, do crime de Recusa de Obediência. Consta emenda à denúncia para fins de correção de erro de capitulação, para constar artigo 163 c/c artigo 9º inciso II alíneas 'a' e 'c'. (IDs 90852809 e 91558144). A denúncia foi recebida em 19/06/2023, atribuindo competência do Conselho de Especial de Justiça (ID 92168542). Cota ministerial cumprida (ID 90858503 e seguintes). Citados (ID 92605307 - Ferraz e 93987408 - Vaz), os acusados TEN PM Ferraz e SGT PM Vaz constituíram advogados que apresentaram resposta à acusação, sem preliminares arguidas (ID 94405428 e 92607754). Embora ausente preliminares, a defesa do acusado 1º Ten PM Ferraz, requereu: a) Seja requisitado à Corporação da Polícia Militar e juntado aos autos, cópia em mídia (CD OU DVD), na íntegra, de todos os áudios de comunicação no canal operacional de rádio comunicação utilizado pela PMRO, telefones institucionais e pessoais, utilizados no dia 03/10/2020, horário das 15h00min às 20h00min, para a devida realização de perícia de todos os telefones utilizados pelos militares: MAJ PM Wilton Nascimento Amorim, CAP PM Laniélio Charles M. do Nascimento, 1º SGT PM Francisco Paulo Lopes da Silva, 3º SGT PM Rangel Silva Couto, 3º SGT PM Antônio Veiga de Almeida, 3º SGT PM Elonei Salgado de Araújo, com a finalidade de obter as conversas por áudio e aplicativos registradas no dia e horário supramencionados; b) Que seja requisitado à Polícia Militar e juntado aos autos, cópia do livro, parte e todas as informações registrados pelos Coordenadores que desempenharam a função no dia 03/10/2020, 1º e 2º turno; Quanto à acusada TEN PM Fabiane Pereira da Silva consta certidão de óbito no ID 93544124. A lista de oficiais aptos a compor o Conselho Especial de Justiça que julgará os fatos imputados aos policiais militares foi devidamente encaminhada conforme certidão ID 92465466. É o relatório. C onsiderando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado. Após regularmente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação, na qual não vislumbro qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Considerando a notícia do óbito da TEN PM Fabiane bem como os pedidos formulados pela a defesa do acusado 1º Ten PM Ferraz (ID 92607754 - Itens a e b), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluso. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Audiência Sessão do Conselho designada para 12/06/2026 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(25)