Cumprimento de sentença 7000911-69.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000911-69.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JHENNIFER LORRANE GOMES PAULA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADOS: TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA, GISLAINY CRISTINA SANTANA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000911-69.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHENNIFER LORRANE GOMES PAULA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA, GISLAINY CRISTINA SANTANA, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA ADVOGADOS DOS REU: GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN, OAB nº RS65784, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000911-69.2022.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por KOMPLETA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em face da sentença prolatada nos autos, em síntese, a embargante alega haver contradição no tocante ao prazo estabelecido para o pagamento do valor da condenação, devendo prolongar o prazo para que seja efetuado até o dia 31 de dezembro de 2022, conforme a previsão da Lei 14.046/2020. Houve manifestação do embargado. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso inominado para manifestar seu descontentamento. No mais, vale ressaltar que o tempo requerido pela embargante para que possa efetuar o pagamento já decorreu, portanto, não há mais motivo para o acolhimento dos embargos declaratórios. Posto isso, conheço dos embargos pela tempestividade, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes acerca desta decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GISLAINY CRISTINA SANTANA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHENNIFER LORRANE GOMES PAULA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SPE LTDA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINY CRISTINA SANTANA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 07/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(149)