Ação Penal - Procedimento Sumário 0004172-45.2014.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004172-45.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: DAIHANA BORGE BORILLE, FRANCISCO GOMES DA COSTA JUNIOR, BORILLE E COSTA LTDA DENUNCIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0004172-45.2014.8.22.0021 Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Daihana Borges Borille e Borille Costa LTDA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 299 do Código enal. Citado por edital, as denunciadas não responderam ao chamamento judicial (ID Num. 87486464 - Pág. 1). Logo, atento ao disposto nos artigos 366 e 396, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, bem como ao pedido formulado pela representante do Parquet, determino a suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional. No mais, considerando a necessidade de se estabelecer limite para a suspensão da prescrição, tendo em vista o silêncio da lei, que ensejaria, em tese, insustentável situação de imprescritibilidade, na linha de melhor entendimento doutrinário, entendo aplicável, por extensão, os prazos do artigo 109 do Código Penal, conforme, inclusive, estabelece a súmula 415 do STJ. Assim, a suspensão do prazo prescricional deverá ser por lapso de tempo equivalente ao da prescrição pela pena in abstrato, prevista na lei, somado nesse cômputo eventuais causas de aumento/diminuição de pena, após o que voltará a fluir, salvo ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desta forma, procedo a suspensão dos presentes autos até a data de 10/11/2032, consoante tabela anexada. Decorrido o prazo acima transcrito, notadamente em relação às denunciadas Daihana Borges Borille e Borille Costa LTDA, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestar-se quanto a extinção da punibilidade pela prescrição. Outrossim, dê-se vista ao Ministério Público para análise e manifestação sobre a necessidade de antecipação provas em relação ao réu e Francisco Gomes da Costa Júnior, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de autos digitalizados

Suspensão Condicional do Processo

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital BORILLE E COSTA LTDA

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DAIHANA BORGE BORILLE

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)