Procedimento Comum Cível 7000160-72.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000160-72.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MARIA DO SOCORRO RAIMUNDO DE JALES PATERLINI, RUA CLODOALDO MUNIZ 301 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, CNPJ nº 05914650002614 ADVOGADO DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000160-72.2023.8.22.0013 Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer proposta MARIA DO SOCORRO RAIMUNDO DE JALES PATERLINI em face de ENERGISA/CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A., objetivando o restabelecimento de energia elétrica. Aduz a inicial que a autora é titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 218232 e que, após uma inspeção realizada pela equipe técnica da requerida foi surpreendida com o recebimento de uma fatura de energia elétrica cobrando por débito referente à recuperação de consumo no valor de R$ 3.334,57. Por fim, alega discordância em relação à cobrança, alegando que jamais interferiu no aparato de medição com intuito de fraudar a medição de energia e que, por eventual irregularidade, deve responder a concessionária, a quem cabe a obrigação de fiscalizar mensalmente os aparatos de medição. Citada pessoalmente (ID 87419224), a requerida apresentou contestação (ID 89037475), pugnado pela improcedência da lide. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 91344716). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. MÉRITO A ação deve ser julgada procedente em parte. Em síntese, o pedido inicial se baseia na declaração da inexistência do débito no valor de R$ 3.334,57 e indenização por danos morais. Pois bem. Na distribuição do ônus da prova, têm-se que compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito (art. 373, inciso II do CPC). Na espécie, sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução 414/2010 da ANEEL. Se o procedimento supostamente irregular não for atribuível à concessionária, a Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado, conforme elencado nos artigos 129 a 133 do mesmo dispositivo legal, cuja matéria indica uma série de procedimentos a serem adotados pela requerida. Assim, para que a requerida possa aplicar esta forma de recuperação de energia, tal como transcrito na Resolução 414/2010, é indispensável o seguinte procedimento: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso presente caso, consta uma Carta de Cobrança do valor apurado de R$ 3.334,57 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente ao período de 11/2019 a 10/2022 (36 meses). Quanto à necessidade de perícia, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reapreciou a questão e decidiu pela possibilidade de a concessionária efetuar a recuperação de consumo, desde que o déficit de medição, em decorrência da irregularidade constatada, fique evidenciado por outros meios de prova, tais como o histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros, observando-se, ainda, as normas estabelecidas pela agência reguladora. Nessa linha, o Tribunal analisou caso semelhante, firmando entendimento sobre a matéria, inclusive acerca dos parâmetros a serem adotados para a apuração do débito decorrente da recuperação de consumo de energia elétrica, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. MÉDIA. DESCONFORMIDADE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo e o levantamento de carga, dentre outros. Ausente prova da regularidade da cobrança de valor pela concessionária de energia elétrica a título de recuperação de consumo, deve ser declarada inexistente a dívida, notadamente diante da ausência de provas de fraude no medidor ou de defeito técnico que tenha impedido a correta medição. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. (TJ-RO - AC: 70456246320208220001 RO 7045624-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 10/09/2021) Apelação cível. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Forma de cálculo errônea. Suspensão do serviço. Dano moral. Caracterizado. Valor. Mantido. Litigância de má-fé em contrarrazões. Afastada. Recurso desprovido. Embora seja possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada, unilateralmente, pela concessionária de serviço público, sem garantia do contraditório e ampla defesa. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, o que configura dano moral indenizável. Deve ser mantido o valor da indenização que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A interposição do recurso cabível, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038587-19.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 11/01/2022) Logo, embora possível a recuperação, verifica-se que os parâmetros utilizados pela requerida violam preceitos basilares das normas consumeristas. Nota-se que embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo em seu art. 130, inc. III, tem-se que a norma interna deve ser adaptada de modo que a interpretação seja mais favorável ao consumidor, conforme entendimento firmado no julgamento acima transcrito. Nessa perspectiva, o valor a ser pago pelo consumidor em razão de recuperação de consumo pretérito não pode ser apurado com base em consumo estimado, como usualmente tem feito a concessionária de energia, tampouco se pode considerar os ‘maiores’ gastos medidos para a apuração da média, dessa forma, ‘média’ não será. Por esta razão, o valor a ser cobrado na recuperação de consumo deveria considerar a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do equipamento e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses. Portanto, não há necessidade de se declarar nulo o procedimento de recuperação, mas tão somente o débito, que não observou os critérios acima apontados. Importante registrar que este juízo não tem corroborado com a prática de irregularidades ou inadimplências por parte dos consumidores de energia elétrica, apenas ressalto, que a cobrança de valores devem ser justificadas de forma correta, sob pena de violação dos direitos dos consumidores. Portanto, deve ser declarada inexistente a dívida referente ao consumo não faturado do período de 11/2019 à 10/2022 (36 meses), no valor de R$ 3.334,57 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Sendo assim, e levando-se em consideração a negligência e má administração da empresa demandada, não há embasamento legal para a cobrança tal como lançada pela requerida, de forma que reconheço sua insubsistência, devendo o pleito ser julgado procedente nesse sentido, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da cobrança, bem como para confirmar os efeitos da tutela concedida. Do dano moral Em relação ao pedido de indenização por dano moral, todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, neste caso objetiva, se encontram presentes, tendo em vista que a suspensão do fornecimento de energia na residência da autora, sem prévia notificação pessoal, é ponto incontroverso nos autos. A suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos de cobrança a título de recuperação de consumo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor somente é lícita pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 dias anterior à constatação da fraude, desde que executado o corte em até 90 dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida. Aliás, a notificação encaminhada ao endereço da autora não é valida, na medida em que sequer foi assinada, não havendo, portanto, comprovação de notificação pessoal da requerente acerca da suspensão do fornecimento de energia. A conduta da requerida é evidente, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de suas atividades, evitando causar prejuízos a terceiros de boa-fé pela sua ineficiência. Portanto, o demandado deveria ter a atenção de verificar para quem são oferecidos as negociações dos seus produtos e serviços, cuidado este que não teve, devendo arcar com as consequências da falta de zelo, indenizando a requerente pelos danos experimentados. No que pertine ao valor do ressarcimento por danos morais, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para a autora e, ao mesmo tempo, de desestímulo às requeridas, a fim de que não voltem a incorrerem nas mesmas condutas. Assim, tem-se por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulados nos autos, para: a) CONVALIDAR a tutela antecipada anteriormente concedida nos autos, e torná-la definitiva. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 3.334,57 (três mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), facultando à requerida a realização da recuperação considerando a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição/correção do equipamento e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses. c) CONDENAR a requerida ao pagamento da obrigação equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data do arbitramento, nos índices da tabela do TJRO. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. Cerejeiras segunda-feira, 5 de junho de 2023 às 11:15. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado DECISÃO em 09/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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