Cumprimento de sentença 7001756-61.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001756-61.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001756-61.2023.8.22.0023. AUTOR: CELIA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 93362641253 ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da tutela requerida, intimada a requerida manteve-se inerte a respeito do pedido de tutela. Aduz a autora que é pensionista do INSS, afirmou que não autorizou qualquer desconto de taxa sindical por parte do réu, desse modo, até julgamento final do mérito requer antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consoante a nova sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipada (art. 303 do CPC) ou cautelar (art. 305 do CPC). No caso em tela, num exame perfunctório, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo. O documento de ID n. 95556663 comprova que a requerente tem descontos de contribuição sindical em seu benefício, o que valida a tese inicial dos descontos. Embora por si só, não prova que são ilegais. No entanto, a parte requerente apesar de sustentar que não há relação contratual com o réu, não junta aos autos qualquer providência administrativa tomada para cessar os descontos, como por exemplo, protocolo de pedido de cancelamento ou pedido do "suposto" contrato ou autorização dos descontos. A probabilidade do direito invocado portanto não restou evidenciada, o que impede portanto, a análise dos demais requisitos ensejadores do deferimento da tutela.. À luz das ponderações supra, AUTOR: CELIA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 93362641253, RODOVIA BR 429, S/N, PT 79 LADO D s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, QUADRA SMPW QUADRA 1 CONJUNTO 2 lote 02, NUCLEO BANDEIRANTE SETOR DE MANSÕES PARK WAY - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada. A CPE para que prossiga com os demais atos para realização da audiência. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 5 de outubro de 2023 JOSÉ Juiz (a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001756-61.2023.8.22.0023. AUTOR: CELIA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 93362641253 ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: CELIA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 93362641253, RODOVIA BR 429, S/N, PT 79 LADO D s/n ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, CNPJ nº 33683202000134, EDIFÍCIO VENÂNCIO V, 1 ANDAR SETOR DE MANSÕES PARK WAY - 71735-102 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais Cíveis conforme fatos narrados na inicial. Sabe-se que os juizados especiais cíveis se orientam pelos princípios da informalidade e celeridade, tanto que nas causas de até 20 salários mínimos as partes não precisam se verem representadas por advogados (art. 9º da Lei 9.099/95). Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peças/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Portanto, ausência de comprovação de residência, instrumento procuratório, nota fiscal, contrato, etc., deverá ser sanado com a juntada dos referidos documentos antes da juntada de contestação. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 5º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Diante da manifestação expressa pelo desinteresse na conciliação, cite-se e intimem-se nos termos da lei. Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão. A teor do art. 33 da Lei 9.099/95: “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” Portanto, autor e réu podem juntar todas e quaisquer provas, ainda que sejam documentos novos, que entender necessário na aludida audiência. Precedentes: TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001444-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0027425-63.2015.8.16.0031 PR 0027425-63.2015.8.16.0031 (Acórdão). Enunciado 10 – FONAJE; CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO. OBSERVAÇÃO: Há vasta jurisprudência no sítio do E.TJRO sobre o tema tratado na presente ação. Disponível em: http://webapp.tjro.jus.br/juris/consulta/detalhesJuris.jsf?ementa=a%E7%E3o&fe=null acessado em 17/04/2023, às 9h57. Portanto, um grande indicativo de que a conciliação poderá ser a melhor solução para ambas as partes, considerando o quanto previsto no arts. 926 e 927 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 05/06/2025.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(90)