Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003498-27.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003498-27.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

03/04/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:10

Publicado SENTENÇA em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 22:17

Julgado improcedente o pedido

02/04/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUZANIRA PINHEIRO TORRES Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR - RO9824 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de São Miguel do Guaporé - Vara Única Endereço: Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7003498-27.2023.8.22.0022 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 08:45

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2024, 22:17

DESPACHO

•07/09/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZANIRA PINHEIRO TORRES, CPF nº 71327770253, AV. OLÍVIO DE PÁDUA 220 SANTANA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003498-27.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, volvam-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. quinta-feira, 7 de setembro de 2023São Miguel do Guaporé Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

08/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado SENTENÇA em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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