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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.047,70

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON PONTES PORTELA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON PONTES PORTELA em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)