Execução de Título Extrajudicial 7012969-06.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 29.237,99

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

04/10/2024, 23:43

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 09:24

Processo Desarquivado

12/07/2024, 09:24

Arquivado Provisoramente

08/01/2024, 11:09

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:47

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 30112000000144 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei a busca de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, entretanto, a diligência restou infrutífera (bloqueio de R$3,03-valor ínfimo - art. 836 do CPC), conforme recibo em anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7012969-06.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento Valor da Causa: R$ 29.237,99 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens de propriedade do executado e requerer o que de direito para satisfação da dívida. Decorrido prazo, nada sendo requerido, suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes/17 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 11:14

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de JUCYARA ZIMMER em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

20/10/2023, 14:05

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

04/10/2024, 23:43

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 09:24

Processo Desarquivado

12/07/2024, 09:24

Arquivado Provisoramente

08/01/2024, 11:09

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:47

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 30112000000144 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei a busca de valores, na modalidade denominada ‘’Teimosinha’’, via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, entretanto, a diligência restou infrutífera (bloqueio de R$3,03-valor ínfimo - art. 836 do CPC), conforme recibo em anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7012969-06.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento Valor da Causa: R$ 29.237,99 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens de propriedade do executado e requerer o que de direito para satisfação da dívida. Decorrido prazo, nada sendo requerido, suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes/17 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 11:14

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:00

Decorrido prazo de JUCYARA ZIMMER em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 17/10/2023.

20/10/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 14:05

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 30112000000144, RUA TANARI 1907 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7012969-06.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 29.237,99

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 02/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:36

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:23

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

02/10/2023, 15:10

Publicado DECISÃO em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7012969-06.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pleiteia pela busca de eventuais ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome do proprietário da executada, para recebimento do débito no valor de R$ 69.017,39. É sabido que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei 12.441/2011, teve como objetivo criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade por cotas de participação Limitada, reunindo assim, os dois modelos. Este novo instituto jurídico trouxe uma alternativa ao antigo instituto do empresário individual. Fábio Ulhoa Coelho, em sua abalizada doutrina pontifica: "[...} Juridicamente, a Eireli, embora seja chamada de empresa individual, não é um empresário individual. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 29.237,99 Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade contratual unipessoal, isto é, a constituída por apenas um sócio. [§§] O sócio único da Eireli, como todos os sócios de sociedades empresárias, não é empresário. Empresário é a pessoa jurídica da Eireli. Ela é o sujeito de direito que explora a atividade empresarial, contrata, emite ou aceita títulos de crédito, é a parte legítima para requerer a recuperação judicial ou ter a falência requerida e decretada. [§§] a Eireli se submete às da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6.º).[...]. (In: Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 31ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A propósito, a jurisprudência do c. STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. [...] 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1503932 SP 2019/0137949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) De se notar, portanto, que em se tratando de empresa limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, sendo necessária a comprovação dos requisitos de abuso da atividade empresarial para que se possa alcançar o seu patrimônio privado. Logo, não há possibilidade de redirecionamento dos atos de expropriação para a empresa EIRELI, porque os bens da pessoa física não podem responder por dívidas contraídas pelo seu titular. Assim, Vejamos: Processo Civil e Comercial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Responsabilidade limitada ao capital constituído. Dívida do tamanho da responsabilidade. Pagamento devido. Possibilidade de adjudicação de imóvel. Embargos de terceiros improcedentes. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, ao contrário da empresa individual, apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa. (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro). É cabível a adjudicação de imóvel de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, quando o devedor originário, sócio unipessoal da pessoa jurídica, integralizou capital da empresa em tamanho capaz de suportar a dívida, já que restada a limitação de sua responsabilidade. Caracteriza-se má-fé a modificação de regime jurídica da empresa com vistas a elidir satisfação de dívidas realizadas pelo devedor proprietário da empresa. (Apelação 0002904-50.2014.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018. Publicado no Diário Oficial em 14/01/2019.) grifo proposital AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro, pois em que pese se tratar de empresário individual, a natureza jurídica da empresa é de EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, não havendo confusão entre eles. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão do feito, nos moldes do artigo 921, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2023, 16:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 07:18

Processo Desarquivado

30/08/2023, 07:18

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 16:28

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:01

Arquivado Definitivamente

08/06/2020, 16:10

Juntada de certidão

08/06/2020, 16:05

Processo Desarquivado

01/06/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 15:23

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

21/05/2020, 12:08

Juntada de certidão

03/01/2020, 09:49

Arquivado Definitivamente

18/12/2019, 09:37

Decorrido prazo de JUCYARA ZIMMER em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:29

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:29

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 00:20

Publicado DESPACHO em 27/09/2019.

25/09/2019, 00:20

Outras Decisões

23/09/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:52

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:07

Conclusos para despacho

02/09/2019, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.

30/08/2019, 00:13

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 00:33

Juntada de Petição de custas

28/08/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 12:13

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:40

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 08:06

Outras Decisões

16/08/2019, 08:06

Conclusos para despacho

07/08/2019, 12:19

Juntada de Petição de custas

07/08/2019, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:33

Publicado DESPACHO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 09:01

Outras Decisões

06/08/2019, 09:01

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:45

Conclusos para despacho

05/08/2019, 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/08/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.

26/07/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 09:44

Outras Decisões

25/07/2019, 09:44

Juntada de Petição de custas

19/07/2019, 15:37

Conclusos para despacho

15/07/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 10:45

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2019.

05/07/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 07:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 12:07

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:17

Publicado CITAÇÃO em 04/04/2019.

03/04/2019, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 12:15

Juntada de Petição de custas

01/04/2019, 10:59

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2019.

21/03/2019, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 12:03

Expedição de Edital.

20/03/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 17:13

Conclusos para despacho

06/03/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2019, 13:22

Publicado Despacho em 27/02/2019.

01/03/2019, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 08:15

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 18/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 15:21

Conclusos para despacho

18/02/2019, 08:04

Juntada de Petição de custas

15/02/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 13:06

Juntada de certidão

29/01/2019, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 11:39

Conclusos para despacho

21/01/2019, 16:45

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 16:17

Juntada de Petição de diligência

08/11/2018, 16:13

Mandado devolvido dependência

08/11/2018, 16:13

Decorrido prazo de JUCYARA ZIMMER em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 04:50

Decorrido prazo de RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 03:04

Decorrido prazo de EUROCONST CONSTRUTORA EIRELI em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 03:03

Expedição de #Não preenchido#.

29/10/2018, 09:39

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 09:16

Juntada de Petição de custas

15/10/2018, 08:28

Publicado Despacho em 15/10/2018.

11/10/2018, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 08:14

Conclusos para despacho

09/10/2018, 17:45

Distribuído por sorteio

09/10/2018, 17:45

Documentos

DESPACHO

•17/11/2023, 11:14

DESPACHO

•16/10/2023, 12:25

DECISÃO

•07/09/2023, 16:38

DECISÃO

•07/09/2023, 16:38

DESPACHO

•23/09/2019, 16:52

DESPACHO

•16/08/2019, 08:06

DESPACHO

•06/08/2019, 09:01

DESPACHO

•25/07/2019, 09:44

DESPACHO

•19/03/2019, 17:13

DESPACHO

•25/02/2019, 08:15

DESPACHO

•23/01/2019, 11:39

DESPACHO

•10/10/2018, 08:14

08/09/2023, 00:00