—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002564-42.2017.8.22.0002. Requerente: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Requerido: ATANAZILDO RODRIGUES, CPF nº 50289500915, RUA JACAMIM 1393 SETOR 01 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S). SENTENÇA A exequente informou que a inscrição da dívida ativa em que se fundamenta a presente execução não pertence ao executado, postulando pela extinção do feito. Posto isso nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80, e artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante o desacerto informado pela exequente. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas e honorários. Havendo constrições, liberem-se. P. R.I., e arquive-se de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 1.272,46