Execução de Título Extrajudicial 7007066-22.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007066-22.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979009443 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 EXECUTADOS: ALZIR PERAZZOLI, CPF nº 32249934991, MARI LUCIA SILVA DA ROSA, CPF nº 51922681920, AROMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, CNPJ nº 05972595000160 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 DECISÃO AROMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME opôs Embargos de Declaração para sanar omissão e obscuridade que entende existir no despacho de ID n. 94781501. Afirmou que a decisão é obscura e confusa quando diz que "não há como afirmar que existe nulidade, é certo que se houver, pelo princípio da causalidade, o executado é que deve arcar com as despesas, já que não arguiu oportunamente a nulidade". Disse que através de agravo o embargante arguiu as nulidades do edital de Leilão, que não cumpriu as regras exigidas. Deste modo, afirmou que pelo princípio da causalidade, não tem responsabilidade pela anulação ou invalidade do leilão, pois somente apontou os vícios e que estes vícios não foram cometidos por ele. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar obscuridade e omissão apontada. Intimado o embargado não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) da decisão embargada, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, devendo a parte ingressar com recurso própria para rever matéria da qual pretende julgamento distinto. Neste sentido cito precedente: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412). Destarte, considerando que os embargos de declaração não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, determino desde já que a CPE proceda à transferência dos valores pertencentes ao arrematante, transferindo-os para a conta indicada na petição de ID n. 95222276. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena segunda-feira, 18 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7007066-22.2016.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 581.824,50

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007066-22.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 EXECUTADOS: ALZIR PERAZZOLI, MARI LUCIA SILVA DA ROSA, AROMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 DESPACHO O arrematante juntou aos autos petição informando que pretende a desistência da arrematação considerando que até o presente momento não pode ocupar o imóvel arrematado em decorrência das discussões acerca da validade ou não do ato. Intimadas a manifestarem-se acerca do pedido, o exequente requereu a manutenção da arrematação até decisão final do ETJRO em sede de agravo de instrumento. Os executados anuíram com a desistência da arrematação. De acordo com o auto de arrematação juntado aos autos, o imóvel foi adquirido pelo arrematante em 16/12/2022 e até a presente data não pode tomar posse de seu imóvel em razão de discussões processuais que,em tese, tornariam a hasta pública nula. Considerando que existe previsão legal para a desistência da arrematação e por considerar que o arrematante não pode ser penalizado em razão de eventuais vícios processuais, seu pedido deve ser deferido. Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência da arrematação formulado pela parte arrematante, devendo ser restituído mediante alvará os valores por ele depositados em conta judicial vinculada a estes autos, inclusive as atualizações. Quanto as despesas com a realização do leilão, embora o agravo não tenha sido julgado, e nesse momento, portanto, não há como afirmar que existe nulidade nos autos, é certo que se houver, pelo princípio da causalidade, o executado é que deve arcar com as despesas, já que não arguiu, oportunamente a nulidade, ensejando o leilão e arrematação. Retifico a informação de ID n. 93250353, para fazer constar que os embargos de declaração foram julgados parcialmente procedentes, conforme ID n. 91445337. Comunique-se ao ETJRO acerca desta decisão em razão do agravo de instrumento n. 0806733-57.2023.8.22.0000. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. sexta-feira, 18 de agosto de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Agravo de Instrumento nº: 0806733-57.2023.8.22.0000 Relator: Desembargador PAULO KIYOCHI MORI Excelentíssimo Desembargador, Em resposta ao Agravo de Instrumento informo a Vossa Excelência que Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] AUTOS: 7007066-22.2016.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco da Amazônia S/A em face de Aromazon Indústria e Comércio de Cosmésticos Ltda-ME, Alzir Perazzoli e Mari Lúcia Silva da Rosa. Realizada penhora de um imóvel denominado Lote urbano n. 02, Quadra 02, Setor 19, localizado na BR-17, esquina com a Av. Alagoas, nesta cidade de Vilhena-RO, pertencente ao executado, avaliado em R$ 2.376.944,00 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais), sendo designadas hastas públicas, com lance mínimo em segundo leilão de R$ 1.663.860,80 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos), que restaram negativas, permanecendo o bem disponível para venda direta, pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme consta do item 13 do edital de leilão juntado aos autos. Assim, após o encerramento do leilão o bem foi adquirido por terceiro interessado em razão da possibilidade prevista no edital de venda direta. O executado apresentou impugnação à arrematação aduzindo que o lance de arrematação inicial/final se deu fora do prazo previsto em edital, bem como que o bem foi arrematado por preço vil. Intimado o terceiro adquirente Sr. Paulo Sérgio Rodrigues da Silva manifestou-se nos autos. As alegações apresentadas pelo executado foram rejeitadas considerando que edital de leilão existia a previsão de venda direta do bem caso os leilões restassem negativos De igual modo, a alegação de arrematação por preço vil não foi acolhida. O executado quando apresentou sua impugnação à arrematação sustentou que o bem foi avaliado no dia 11/03/2022 pelo valor de R$ 3.800.000,00. No entanto, há que se consignar que a referida avaliação ocorreu em processo distinto do presente feito, ou seja, refere-se ao processo que tramita perante a 1ª Vara Cível de Vilhena, sem ter o executado juntado referida avaliação a este feito oportunamente. Assim sendo, a Leiloeira não tinha conhecimento de tal avaliação e portanto, quando da realização do leilão foi considerado valor da última avaliação realizada neste feito, a qual tem-se por válida, haja vista que quando da intimação das hastas públicas as partes não apresentaram irresignação acerca dos dados constantes no edital de leilão. Por estes fundamentos a impugnação foi afastada sendo considerada válida a venda direta do bem penhorado, haja vista que observadas as formalidades legais. Apresentados embargos de declaração foram rejeitados, por tratarem-se de mera irresignação devendo o embargante manejar recurso próprio. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena-RO, 13 de julho de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALZIR PERAZZOLI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA LUCIANA LOPES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES RIBEIRO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARI LUCIA SILVA DA ROSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AROMAZON INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

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Publicado DESPACHO em 10/04/2026.

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