Execução Fiscal 0001572-91.2013.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0001572-91.2013.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:26

Decorrido prazo de MAKIAMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 09:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 07:50

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001572-91.2013.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: MAKIAMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, CLAUDIONOR DA SILVA, CLEONICE DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo F. N. em face de MAKIAMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, CLAUDIONOR DA SILVA, CLEONICE DA SILVA O processo teve o curso normal, sendo encaminhado ao arquivo sem baixa em 2018 e desarquivado em 2023. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se ao ID 91507763, requerendo o reconhecimento da prescrição. Isto posto, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito executado e declaro extinto o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho do Oeste-RO, 06 de Setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 08:45

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 08:45

Documentos

PETIÇÃO

•06/11/2023, 20:26

SENTENÇA

•08/09/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001572-91.2013.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: MAKIAMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, CLAUDIONOR DA SILVA, CLEONICE DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo F. N. em face de MAKIAMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, CLAUDIONOR DA SILVA, CLEONICE DA SILVA O processo teve o curso normal, sendo encaminhado ao arquivo sem baixa em 2018 e desarquivado em 2023. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se ao ID 91507763, requerendo o reconhecimento da prescrição. Isto posto, com fundamento no artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do débito executado e declaro extinto o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho do Oeste-RO, 06 de Setembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAKIAMA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 20/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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