Execução de Título Extrajudicial 7055589-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7055589-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: LAURA NISINGA CABRAL, CPF nº 81572336234, RUA ALECRIM 5604 COHAB - 76807-534 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDREIA SILVA ANDRADE RAVANI, CPF nº 75201844200, RUA SACRAMENTO 1384, (CJ ODACIR SOARES) CONCEIÇÃO - 76808-428 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO814 EXECUTADO: VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 03692641000142, AV. CEARA 612, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7055589-60.2023.8.22.0001 Compromisso Vistos. 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: "TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014)." "STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)." Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 02. Considerando ainda que a contraproposta de acordo (ID nº 95794082) não é título executivo extrajudicial, pois não atende o disposto no art. 784, III do CPC por não possuir assinatura de duas testemunhas, assim, oportunizo a adequação dos pedidos e fundamentos, no mesmo prazo, sob pena de extinção e arquivamento. 03. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho8 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LAURA NISINGA CABRAL em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA ANDRADE RAVANI em 09/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VETOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA RAMOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURA NISINGA CABRAL em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SILVA ANDRADE RAVANI em 16/11/2023 23:59.

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