Procedimento Comum Cível 7007358-72.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007358-72.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RODRIGO DOS SANTOS PINHO Advogado: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Parte requerida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS PINHO, CPF nº 00004167201, TRAVESSA ANTA ATIRADA 4662 CENTENÁRIO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007358-72.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RODRIGO DOS SANTOS PINHOem face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados na inicial. Em breve síntese, sustenta a parte autora que fora surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e que não seria possível manter seu emprego, pois é caminhoneiro e no momento do carregamento do caminhão a nota dos produtos sai em nome do motorista e que para isso acontecer seu nome não pode estar negativado. Afirma que ao aferir a origem da negativação, verificou que se tratava de uma dívida de cheque especial com o banco do brasil e que a requerida adquiriu o crédito através de cessão em 14/04/2022. Contudo, narra que jamais adquiriu dívida através de cheque especial, razão pela qual alega se tratar de uma inscrição indevida. Assim, pugna pela concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que seja determinada ao requerido a imediata exclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. O juízo determinou emenda a inicial, que foi devidamente cumprido pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em comento, verifica-se que conforme notificação de cessão (ID. 95674190) foram cedidos para requerida os créditos dos contratos de n. 5055573 e 928255719 de origem do Banco do Brasil em nome do autor. Ao ID. 96512012 foi acostado consulta realizada no Crednet Light, que consta a inclusão do nome do autor no valor de R$ 890,77 referente ao contrato de n. 60375016/5055573, de igual modo, ao ID. 95674191 foi juntado consulta junto ao Serasa Experian que consta a mesma inscrição, embora não apareça o nome do autor na pesquisa. Nesse sentido, demonstrada está a probabilidade do direito alegado, sendo que o periculum in mora é facilmente verificado no dano advindo da manutenção do nome do requerente no SCPC/SERASA, notadamente no que se refere às relações de natureza comercial, já que, na atualidade, o acesso ao crédito é indispensável para gerir a vida de qualquer pessoa, sendo que a restrição negativa, por si só, é extremamente danosa e prejudicial, justificando o deferimento da medida liminar pleiteada. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que tais elementos são suficientes para o deferimento da tutela em análise, o que não acarretará prejuízos à parte credora, pois, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança e adotar as providências cabíveis. Registro, ademais, que em casos de igual jaez compete ao contratado comprovar a existência e validade da relação jurídica que originou o débito inscrito em cadastro de negativados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, e determino que seja promovida, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito - SCPC/SERASA EXPERIAN e Crednet Light-, em relação ao débito questionado nestes autos e inscrito pelo requerido ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, qual seja, "Contrato n. 60375016/5055573, no valor de R$ 890,77 (oitocentos e noventa reais e setenta e sete centavos)", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento da ordem, cabendo a parte autora informar nos autos o descumprimento da presente decisão pela parte requerida. Ressalto que a presente decisão somente será válida em relação ao débito supracitado, em discussão nestes autos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea, e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RODRIGO DOS SANTOS PINHO, CPF nº 00004167201 Advogado: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Parte requerida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS PINHO, CPF nº 00004167201, TRAVESSA ANTA ATIRADA 4662 CENTENÁRIO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129, BANCO DO BRASIL (SEDE III), SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32 ASA SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007358-72.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora apresentar certidão que teria o condão de comprovar a inscrição no órgão de crédito. Nesse sentido preleciona o Enunciado nº 29 do FOJUR: “Para análise do dano por negativação indevida é necessária a juntada de pesquisa realizada diretamente junto ao órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC etc.)”. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

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