Procedimento Comum Cível 7007410-68.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007410-68.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: B. M. K., CPF nº 07678798210, ALEXANDRO NECEFARO KALB, CPF nº 60331402220 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, LORENA VAGO PINHEIRO, OAB nº RO11058 Parte requerida: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTORES: B. M. K., CPF nº 07678798210, AVENIDA SÃO LUIZ 4380, AP 102 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ALEXANDRO NECEFARO KALB, CPF nº 60331402220, AVENIDA SÃO LUIZ 4380, AP 102 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007410-68.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 528.015,50 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. De início cumpre registrar que a hipossuficiência capaz de gerar o direito à gratuidade da justiça é de quem efetivamente figura no polo ativo da ação e não de eventual representante legal. Assim, considerando que presumida a incapacidade econômica do menor de idade, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerente (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810948-47.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/02/2022). Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que a composição já se revelou inócua em casos idênticos. Sem prejuízo, as partes poderão, a qualquer tempo, formular acordo mediante petição nos autos. À CPE PARA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: Promova-se a exclusão de ALEXANDRO NECEFARO KALB do polo ativo da presente ação, eis que fora qualificado na inicial apenas como representante legal do autor menor B. M. K, e não como parte. 1) CITE-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(54)