Cumprimento de sentença 7007405-52.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007405-52.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007405-52.2019.8.22.0021. REQUERENTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 Polo Ativo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VALTERMIR PEREIRA SENA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente João Pereira Sena requereu o desarquivamento do feito e apresentou pedido de cumprimento de sentença em 22/06/2021, indicando o valor que entendia devido (ID 59071197). Em 01/04/2022, Valtenir Pereira Sena informou o óbito de seu genitor, constituiu novo advogado, requereu sua habilitação nos autos e apresentou novos valores (ID 75295491). Por sua vez, a executada concordou com os valores apresentados (ID 79198148). O advogado que atuou na fase de conhecimento se manifestou nos autos requerendo a expedição de RPV em seu nome referente aos honorários sucumbenciais e contratuais (ID 81973726). Por fim, o atual advogado requereu o indeferimento dos pedidos. É o necessário. Inicialmente, ressalto que restou fixado os honorários na fase de execução em 10%, conforme entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) em favor do advogado Thiago Polletini, conforme decisão de ID 77883095. É dos autos que o advogado Juniel atuou na fase de conhecimento, de forma que faz jus à verba honorária fixada, ponto este incontroverso. No que se refere aos honorários contratuais, o advogado comprovou por meio do contrato de honorários juntado no ID 81973728 os valores da contratação no seguinte sentido: "o valor correspondente as 04 (quatro) primeiras parcelas mensais, integrais, do beneficio que o(a) contratante fizer jus, bem como 40% (quarenta por cento) dos valores retroativos que tiver direito, no caso de deferimento do pedido através de ação judicial." Cumpre asseverar que, nos termos dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906 /94, o advogado tem direito autônomo para executar a verba contratual, podendo a execução destes honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se fizer juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da elaboração do requisitório. Por fim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1818107/RJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 09/02/2022. Dessa forma, DEFIRO o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais conforme apresentado no contrato firmado entre as partes, o valor correspondente as 04 (quatro) primeiras parcelas mensais, integrais, do beneficio e 40% (quarenta por cento) dos valores retroativos que tiver direito, a ser pago mediante RPV próprio expedido em nome do advogado JUNIEL FERREIRA DE SOUZA. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais no valor de 10% conforme estipulado em sentença deverão ser pagos ao advogado JUNIEL FERREIRA DE SOUZA. Já os honorários de execução fixados no importe de 10%, ante a anuência tácita das partes, deverá ser pago ao advogado THIAGO POLLETINI MARTINS. Finalmente, os valores principais deverão ser pagos ao herdeiro já habilitado nos autos. Para viabilizar o cumprimento desta decisão, bem como para evitar possíveis discussões quanto aos valores, encaminhe-se o feito para a Contadoria, a fim de indicar o valor da condenação e honorários sucumbenciais, nos termos da sentença. Com a apresentação, intime-se os advogados e a Autarquia para ciência, já que, em relação a essa parte, a concordância com os valores diz respeito àqueles apresentado no ID 79198148 em 07/07/2022, sendo que após tal data o herdeiro habilitado apresentou diversos valores, sem a devida planilha de cálculo. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados pela contadoria, nos termos acima especificados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Encaminhe-se o feito a Contadoria. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se as partes e a autarquia, no prazo de 10 dias. 4. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 5. Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 6. Com o comprovação do levantamento, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 8 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTERMIR PEREIRA SENA em 04/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALTERMIR PEREIRA SENA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALTERMIR PEREIRA SENA em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(33)