Monitória 7008782-40.2023.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7008782-40.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GAMA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3498, SALA C CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO BATISTA DUARTE FILHO, OAB nº RO4459 REU: KARINA PALMA PACHECO, CENTRO 2239, PISO SUPERIOR DA DISTRIBUIDDORA PALMA AV. MAJOR AMARANTE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 4.716,61 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008782-40.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 30/08/2023 Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GAMA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PALMA PACHECO em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA PALMA PACHECO em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(55)