Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006329-84.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006329-84.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA DOS PASSOS, CPF nº 69934177234, RUA BRASFLOREST 5800 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De fato, ocorreu omissão na sentença fixada no ID 96237057, eis que não constou a obrigação de adequação da folha salarial para implementar o pagamento do adicional de ½ de férias, tendo constado apenas o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, de modo que na hipótese específica destes autos acolho os embargos. Assim, corrige-se o dispositivo da sentença para que passe assim constar: “Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura: I - à entrega de R$ 3.136,70, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/20211 (taxa Selic). II – Ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias.” No mais, mantém-se inalterados os demais termos da sentença. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 08:37 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006329-84.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias R$ 3.885,87

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/03/2025.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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