Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052038-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juíza Convocada Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MP-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO 4867·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

14/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

14/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

01/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(170)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2026.

14/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

14/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Documentos

DECISÃO

•06/03/2026, 11:37

DECISÃO

•04/08/2025, 10:15

01/05/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2026, 13:13

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:38

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/03/2026, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:27

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:00

Juntada de certidão

15/01/2026, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:46

Expedição de RPV.

13/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2025, 13:15

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 19:48

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2025, 00:56

Publicado DECISÃO em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos

04/08/2025, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 10:15

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2025, 01:33

Publicado DECISÃO em 29/07/2025.

29/07/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/07/2025, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 12:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 21:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/07/2025, 21:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2025, 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2025.

30/06/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:17

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:14

Juntada de termo de triagem

26/06/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS Advogada: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA – (OAB/RO 4867) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/05/2023 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a Apelada, intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, nos termos dos Arts. 10 e 1.010 § 1º do CPC, no prazo de 15 dias. Porto Velho, 11/09/2023 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Autos n. 7052038-09.2022.8.22.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS ADVOGADO DO APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4867A Na hipótese, a PGJ devolveu o presente feito alegando que “embora determinado pelo magistrado vista às partes para contrarrazoar (IDs 19713675 e 19713674), não há notícia de que a apelada tenha sido intimada para apresentá-las”. Requereu esclarecimentos e, após, nova vista (ID. 19815604). Remetam-se os autos à Coordenadoria para que atenda o pleito da PGJ. Sirva a presente decisão como ofício/carta/mandado. Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. Des. Miguel Monico Neto Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de AUGUSTO DE SOUZA LEITE em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO VELHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 19:22

Juntada de certidão

09/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de informação

09/03/2023, 13:11

Audiência Instrução realizada para 08/03/2023 10:45 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

08/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 14:29

Mandado devolvido sorteio

06/03/2023, 17:36

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:07

Audiência Instrução designada para 08/03/2023 10:45 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

01/03/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 17:08

Conclusos para despacho

24/02/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:04

Publicado SENTENÇA em 25/01/2023.

03/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/12/2022, 13:25

Julgado procedente o pedido

31/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2022, 11:51

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 12:51

Conclusos para decisão

25/11/2022, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 11:21

Audiência Instrução realizada para 16/11/2022 10:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

16/11/2022, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 19:10

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 09:27

Audiência Instrução designada para 16/11/2022 10:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

19/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:22

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 05/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:04

Publicado DESPACHO em 04/10/2022.

13/10/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

15/09/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 13:34

Conclusos para decisão

05/09/2022, 08:35

Publicado DECISÃO em 26/08/2022.

25/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 20:36

Conclusos para decisão

19/08/2022, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:36

Decorrido prazo de FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 13:50

Audiência Instrução realizada para 02/08/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

03/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO-SEMFAZ em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:00

Mandado devolvido sorteio

01/08/2022, 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 11:49

Audiência Instrução designada para 02/08/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

27/07/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:35

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:15

Publicado DECISÃO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:56

Conclusos para decisão

13/07/2022, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2022, 13:27

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)

13/07/2022, 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

13/07/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:48

Declarada incompetência

13/07/2022, 10:48

Determinada a redistribuição dos autos

13/07/2022, 10:48

Conclusos para decisão

13/07/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 09:40

DECISÃO

•28/07/2025, 11:35

DECISÃO

•01/04/2025, 14:39

ACÓRDÃO

•20/12/2024, 11:39

DESPACHO

•28/11/2024, 10:33

DESPACHO

•30/09/2024, 10:55

DESPACHO

•22/02/2024, 10:27

DECISÃO

•08/09/2023, 10:39

DECISÃO

•08/09/2023, 10:39

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/03/2023, 19:22

CERTIDÃO

•09/03/2023, 13:14

INFORMAÇÃO

•09/03/2023, 13:11

DESPACHO

•27/02/2023, 17:08

PETIÇÃO

•17/02/2023, 09:22

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•06/03/2026, 11:37

DECISÃO

•04/08/2025, 10:15

DECISÃO

•28/07/2025, 11:35

DECISÃO

•01/04/2025, 14:39

ACÓRDÃO

•20/12/2024, 11:39

DESPACHO

•28/11/2024, 10:33

DESPACHO

•30/09/2024, 10:55

DESPACHO

•22/02/2024, 10:27

DECISÃO

•08/09/2023, 10:39

DECISÃO

•08/09/2023, 10:39

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/03/2023, 19:22

CERTIDÃO

•09/03/2023, 13:14

INFORMAÇÃO

•09/03/2023, 13:11

DESPACHO

•27/02/2023, 17:08

PETIÇÃO

•17/02/2023, 09:22

SENTENÇA

•31/12/2022, 13:25

ATA DA AUDIÊNCIA

•21/11/2022, 11:21

DESPACHO

•30/09/2022, 11:41

DECISÃO

•23/08/2022, 20:36

OUTROS DOCUMENTOS

•18/08/2022, 14:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•03/08/2022, 13:50

OUTROS DOCUMENTOS

•02/08/2022, 10:42

DESPACHO

•22/07/2022, 09:15

DECISÃO

•13/07/2022, 10:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/07/2022, 09:40