Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009865-28.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7009865-28.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDINEI APARECIDO VENTURA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA R$ 20.445,06 DESPACHO Acolho a emenda. Que a CPE inclua na autuação como requerido o DETRAN/RO. Que a CPE risque o documentos de id n.96936496 - Pág.1 porque não pertence a estes autos. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009865-28.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido DETRAN, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. Saliento que a citação somente deve encaminhada ao requerido DETRAN. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 9 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)