Agravo de Instrumento 0809163-79.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0809163-79.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809163-79.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: GILSON ANTONIO MENDES DE SA ADVOGADA: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO - OAB MG186046 ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA - OAB MG86232 AGRAVADO: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO: DIEGO MARTIGNONI - OAB RS65244 RELATOR: DES. RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/08/2023 ________________________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ORIGEM: 7009286-82.2023.8.22.0002 - Ariquemes - 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilson Antônio Mendes de Sá em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, nos autos da ação declaratória de prorrogação de crédito rural cumulada com revisão contratual ajuizada em desfavor do Banco da Amazônia S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita, autorizando o recolhimento das custas ao final. Na oportunidade, também indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o pedido do autor, neste momento processual, configura antecipação do próprio objeto da ação, não tendo comprovado a negativa do requerido em conceder a prorrogação da dívida. Em suas razões, inicialmente, afirma ser pequeno produtor rural, atuando em regime de economia familiar, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. No tocante aos requisitos para alongamento da dívida, alega que contratou com o agravado a Cédula Rural Pignoratícia n. 134-16-0090-1 para investir na pecuária leiteira em sua propriedade, porém dificuldades climáticas e de comercialização acometeram seu empreendimento e geraram a incapacidade de pagamento do financiamento rural contraído, razão pela qual requereu administrativamente o alongamento de seus financiamentos rurais, na forma do Manual de Crédito Rural. Aduz que o banco, porém, se manteve inerte, resultando no ajuizamento da ação com pedido de prorrogação do débito até o julgamento final da lide, suspensão de atos de cobrança e retirada/abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes. Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal, a fim de determinar imediatamente o alongamento da dívida em questão, bem como a retirada do seu nome e dos avalistas dos órgãos de proteção ao crédito. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, o agravante acostou documentos com a petição de id 21464953. É o relatório. Decido. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 101, §1º, que estará o agravante dispensado do recolhimento das custas até decisão final do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. O efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal poderá ser concedida quando demonstrados os requisitos da tutela de urgência, consubstanciada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 c/c o art. 1.019, I, do CPC). No caso, inobstante as razões apresentadas, não vejo a presença dos requisitos legais acima mencionados. Isso porque, neste momento de cognição sumária da lide, como pontuado pelo juízo a quo, não se verificam indícios de comprovação imediata dos requisitos para alongamento da dívida rural, tampouco que houve negativa administrativa para tal concessão, o que afasta a probabilidade do direito invocado. Em outras palavras, para o prolongamento do pagamento da dívida é necessário o preenchimento de alguns requisitos, cujas condições devem ser submetidas à dilação probatória, de modo a gerar o direito alegado pelo agravante e demonstrar a situação indicada – dificuldades climáticas, o que ainda não se é possível de aferir na fase atual do processo originário. No tocante ao pedido de gratuidade, também não se verifica o risco iminente de dano à parte, uma vez que fora autorizado o recolhimento das custas ao final. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, solicitando informações, servindo a presente como ofício. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0809163-79.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: GILSON ANTONIO MENDES DE SA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232 AGRAVADO: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO AGRAVADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO - II Classe: Agravo de Instrumento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilson Antônio Mendes de Sá em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, nos autos da ação declaratória de prorrogação de crédito rural cumulada com revisão contratual ajuizada em desfavor do Banco da Amazônia S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita, autorizando o recolhimento das custas ao final. Na oportunidade, também indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o pedido do autor, neste momento processual, configura antecipação do próprio objeto da ação, não tendo comprovado a negativa do requerido em conceder a prorrogação da dívida. Em suas razões, inicialmente, afirma ser pequeno produtor rural, atuando em regime de economia familiar, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. No tocante aos requisitos para alongamento da dívida, alega que contratou com o agravado a Cédula Rural Pignoratícia n. 134-16-0090-1 para investir na pecuária leiteira em sua propriedade, porém dificuldades climáticas e de comercialização acometeram seu empreendimento e geraram a incapacidade de pagamento do financiamento rural contraído, razão pela qual requereu administrativamente o alongamento de seus financiamentos rurais, na forma do Manual de Crédito Rural. Aduz que o banco, porém, se manteve inerte, resultando no ajuizamento da ação com pedido de prorrogação do débito até o julgamento final da lide, suspensão de atos de cobrança e retirada/abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes. Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal, a fim de determinar imediatamente o alongamento da dívida em questão, bem como a retirada do seu nome e dos avalistas dos órgãos de proteção ao crédito. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, o agravante acostou documentos com a petição de id 21464953. É o relatório. Decido. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 101, §1º, que estará o agravante dispensado do recolhimento das custas até decisão final do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. O efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal poderá ser concedida quando demonstrados os requisitos da tutela de urgência, consubstanciada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 c/c o art. 1.019, I, do CPC). No caso, inobstante as razões apresentadas, não vejo a presença dos requisitos legais acima mencionados. Isso porque, neste momento de cognição sumária da lide, como pontuado pelo juízo a quo, não se verificam indícios de comprovação imediata dos requisitos para alongamento da dívida rural, tampouco que houve negativa administrativa para tal concessão, o que afasta a probabilidade do direito invocado. Em outras palavras, para o prolongamento do pagamento da dívida é necessário o preenchimento de alguns requisitos, cujas condições devem ser submetidas à dilação probatória, de modo a gerar o direito alegado pelo agravante e demonstrar a situação indicada – dificuldades climáticas, o que ainda não se é possível de aferir na fase atual do processo originário. No tocante ao pedido de gratuidade, também não se verifica o risco iminente de dano à parte, uma vez que fora autorizado o recolhimento das custas ao final. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, solicitando informações, servindo a presente como ofício. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2023 Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809163-79.2023.8.22.0000-. AGRAVANTE: GILSON ANTONIO MENDES DE SA ADVOGADO DO AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232 AGRAVADO: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO AGRAVADO: CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº DESCONHECIDO DESPACHO Gabinete Des. Raduan Miguel Número do VIII Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Gilson Antônio Mendes de Sá em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes que, nos autos da ação revisional que move em desfavor de Banco da Amazônia S/A, indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada formuladas pelo agravante. Em suas razões, alega que contratou do agravado a Cédula Rural Pignoratícia n. 134-16-0090-1 para investir na pecuária leiteira em sua propriedade, porém dificuldades climáticas e de comercialização acometeram seu empreendimento e geraram a incapacidade de pagamento do financiamento rural contraído, razão pela qual requereu administrativamente o alongamento de seus financiamentos rurais, na forma do Manual de Crédito Rural. O banco, porém, se manteve inerte, resultando no ajuizamento da ação com pedido de prorrogação do débito até o julgamento final da lide, suspensão de atos de cobrança e retirada/abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes. Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma ainda ser pequeno produtor rural, atuando em regime de economia familiar, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Entretanto, o juízo a quo também negou os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça e pela reforma da decisão agravada para conceder a tutela antecipada pleiteada. É o sucinto relatório. A parte agravante pleiteia a benesse da gratuidade da justiça argumentando que não tem condições de arcar com as despesas do processo por ser trabalhador rural. Todavia, não acosta aos autos nenhum documento que demonstre sua renda mensal e as suas despesas fixas ou qualquer outro documento que corrobore a declaração de hipossuficiência financeira, que sequer foi produzida nos autos. Acerca do tema, adotando o posicionamento do STJ no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, esta Corte, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Assim, indefiro a gratuidade da justiça ao agravante por ora e concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar sua hipossuficiência financeira para recolhimento das custas processuais no valor de R$1.909,44 e do preparo recursal de R$404,96, de acordo com o art. 99, §2º do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo por deserção. Após transcurso do prazo, devolvam-me conclusos. Porto Velho, 31 de agosto de 2023. Raduan Miguel Filho Relator

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de BASA - BANCO DA AMAZONIA SA em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de GILSON ANTONIO MENDES DE SA - CPF: 674.007.442-91 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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