Execução Fiscal 7000759-95.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 6.191,25

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

PAU ACU MADEIRAS EIRELI ME

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

PAU ACU MADEIRAS EIRELI ME

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PAU ACU MADEIRAS EIRELI ME

Reu

MARIO GARCIA

CPF

Reu

MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:53

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2025, 17:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/11/2025, 17:18

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:04

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:09

Todas as movimentações(167)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:53

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2025, 17:18

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•16/11/2025, 17:18

DECISÃO

•09/09/2025, 13:36

16/11/2025, 17:18

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de ciência

28/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:04

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:09

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 21:21

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:59

Juntada de certidão

02/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:09

Expedição de Carta precatória.

07/02/2025, 10:43

Juntada de certidão

07/02/2025, 10:42

Expedição de Carta precatória.

05/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 11:16

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:14

Juntada de certidão

28/08/2024, 11:44

Juntada de certidão

14/08/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:09

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 13:33

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 13:23

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:03

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:05

Decorrido prazo de MARIO GARCIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:10

Juntada de certidão

14/12/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:29

Publicado DECISÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:28

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:32

Mandado devolvido dependência

31/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

18/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:15

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000759-95.2020.8.22.0019 EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME, RUA DAS CORDONIAS - N:S/N - COMPL:QUADRA 18 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os endereços encontrados em pesquisa INFOJUD, SNIPER E RENAJUD, conforme espelho anexo, a fim de dar prosseguindo no feito. Expeça-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 8 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 11:32

Conclusos para decisão

10/08/2023, 19:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 10:51

Mandado devolvido dependência

12/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 08:20

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 23:43

Mandado devolvido competência exclusiva

28/02/2023, 23:43

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 18:11

Juntada de documento de comprovação

14/07/2022, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 07:41

Expedição de Mandado.

22/04/2022, 09:03

Outras Decisões

20/04/2022, 17:18

Conclusos para decisão

08/02/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 21:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:47

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 22:10

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2021.

23/09/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:45

Julgado improcedente o pedido

13/09/2021, 13:55

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de PAU AÇU MADEIRAS EIRELI ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 22/06/2021.

21/06/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:26

Outras Decisões

17/06/2021, 18:26

Conclusos para decisão

01/06/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 06:57

Outras Decisões

05/04/2021, 12:18

Conclusos para decisão

31/03/2021, 11:02

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:49

Decorrido prazo de PAU AÇU MADEIRAS EIRELI ME em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:14

Publicado CITAÇÃO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:32

Juntada de certidão

19/11/2020, 17:18

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 18:02

Outras Decisões

14/09/2020, 16:42

Conclusos para decisão

14/09/2020, 14:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/09/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:35

Outras Decisões

06/08/2020, 12:05

Conclusos para decisão

04/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2020, 18:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 14:52

Juntada de Petição de diligência

28/06/2020, 12:02

Mandado devolvido dependência

28/06/2020, 12:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de MADECAAOBI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2020, 08:46

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:01

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:01

Outras Decisões

26/03/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 21:25

Conclusos para despacho

25/03/2020, 21:21

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 21:21

DECISÃO

•07/07/2025, 21:21

DECISÃO

•30/01/2025, 11:16

DECISÃO

•30/01/2025, 11:16

SENTENÇA

•14/08/2024, 10:19

DECISÃO

•24/07/2024, 09:09

DECISÃO

•15/07/2024, 13:33

DECISÃO

•24/05/2024, 13:23

DESPACHO

•16/04/2024, 15:00

DECISÃO

•13/12/2023, 08:47

DECISÃO

•08/09/2023, 11:32

DECISÃO

•20/04/2022, 17:17

CERTIDÃO

•23/11/2021, 13:44

PETIÇÃO

•12/11/2021, 22:10

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•16/11/2025, 17:18

DECISÃO

•09/09/2025, 13:36

DECISÃO

•07/07/2025, 21:21

DECISÃO

•30/01/2025, 11:16

DECISÃO

•30/01/2025, 11:16

SENTENÇA

•14/08/2024, 10:19

DECISÃO

•24/07/2024, 09:09

DECISÃO

•15/07/2024, 13:33

DECISÃO

•24/05/2024, 13:23

DESPACHO

•16/04/2024, 15:00

DECISÃO

•13/12/2023, 08:47

DECISÃO

•08/09/2023, 11:32

DECISÃO

•20/04/2022, 17:17

CERTIDÃO

•23/11/2021, 13:44

PETIÇÃO

•12/11/2021, 22:10

SENTENÇA

•13/09/2021, 13:55

DESPACHO

•17/06/2021, 18:25

DECISÃO

•05/04/2021, 12:18

DECISÃO

•14/09/2020, 16:42

DECISÃO

•06/08/2020, 12:05

DECISÃO

•26/03/2020, 14:33