Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013780-87.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013780-87.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7013780-87.2023.8.22.0002 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ESPÓLIO: VALDEIR SOUZA, AVENIDA CANDEIAS 5025, - DE 5000/5001 A 5199/5200 NOVA UNIÃO 03 - 76871-390 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO VALDEIR SOUZA ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MUNICIPIO DE ARIQUEMES, contendo pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte Requerida seja compelida a creditar em favor da parte autora a pontuação referente a questão 34 (anulada administrativamente - Parecer da PGM Id. 95790922) mas não computada ao Autor. Apresentou documentos. É o breve relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada reclama pronta demonstração, pela parte, da probabilidade do direito alegado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso deferida somente ao final do procedimento, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e os documentos juntados, decide sobre a conveniência a concessão – exercendo assim o juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. No caso em análise, em um exame preliminar, verifica-se a presença dos requisitos para a sua concessão. A probabilidade de direito consubstancia-se pela documentação juntada, a legislação que rege a matéria e jurisprudência. O autor trouxe documentação comprobatória da recusa da requerida em creditar a pontuação (2,0 pontos) referente a questão 34 da prova objetiva, que teve sua nulidade reconhecida conforme Id. 95790922. Assim, temos como demonstrada a probabilidade do direito. Quanto ao risco ou perigo de dano, também é possível visualizá-lo, pois sem o crédito da pontuação da questão anulada, o autor é impedido de participar da próxima etapa do processo seletivo, qual o seja as eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar. Ademais, conforme documento anexo a emenda à inicial (Id. 96023492), consta que a pontuação final do autor na prova escrita foi de 48,5 pontos. Ao somar os 2,0 pontos referente a questão 34 anulada, a pontuação final do autor seria de 50,5, ultrapassando a média exigida no certame (50 pontos), dando direito ao autor de participar da etapa seguinte, qual o seja as eleições. Dessa forma, em um exame sumário, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência no presente momento, conforme acima descrito. Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda com a correção da nota final do autor acrescentando os 2,0 pontos referente a questão 34 que fora anulada, em subsequência, INCLUA o nome do autor na urna eletrônica para que o mesmo possa participar regularmente da quarta etapa do certame (campanha e propaganda eleitoral), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso o valor se revele insuficiente ao cumprimento obrigacional. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2° da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória. Cite-se a parte requerida para responder a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência (artigos 7° e 9° da Lei 12.153/09) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se com urgência. Em concretude aos princípios da celeridade e economia processual, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 15 de setembro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7013780-87.2023.8.22.0002 ESPÓLIO: VALDEIR SOUZA, CPF nº 73925942220, AVENIDA CANDEIAS 5025, - DE 5000/5001 A 5199/5200 NOVA UNIÃO 03 - 76871-390 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO ESPÓLIO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por VALDEIR SOUZA em face de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. Compulsando o feito, verificou-se que o autor requereu nos pedidos da exordial a concessão da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a creditar em seu favor a pontuação referente às questões de números 77 e 80 da prova objetiva, bem como a correção de sua nota lançada erroneamente de 1,5 para 3,5. Contudo, em análise aos documentos anexados, verifica-se que a prova objetiva possui apenas 55 questões objetivas. Desta forma, intime-se o autor para que esclareça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre quais questões da prova quer o acréscimo de pontos. Esclareça também, de forma detalhada, quantos pontos devem ser atribuídos para cada questão, visto que, as questões possuem pesos diferentes. Por fim, apresente com clareza a soma dos pontos do efetivo resultado que o autor diz fazer jus. Posto isso, tendo em vista a urgência na análise do pleito, devido ao fato que as eleições ocorrerão no dia 01/10/2023, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo apresentar esclarecimentos nos pontos acima narrados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR SOUZA em 27/08/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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