Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013807-70.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013807-70.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LEONCIO ONOFRE SANTANA, CPF nº 28407016187, BR-364ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO, GLEBA 01, LOTE 12 S/N ZONA RURAL - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO POSSAMAI DA SILVA, OAB nº RO9877 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2375 SETOR 04 - 76873-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013807-70.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 3.311,77 Última distribuição:07/09/2023 Vistos, etc. Defiro a gratuidade. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão imediata da aposentadoria por idade, a qual entende fazer jus como trabalhador rural em razão de ter completado a idade legal, negado administrativamente pela parte ré. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir, em avaliação superficial própria da fase processual e com a força necessária, o direito alegado na inicial, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido nos termos do art. 183 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Cumpra-se, servindo cópia de MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONCIO ONOFRE SANTANA em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONCIO ONOFRE SANTANA em 17/07/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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