Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001873-61.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001873-61.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO SIMPLICIO DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 03188253257, LINHA 130, KM 10 LADO NORTE S/N ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7001873-61.2023.8.22.0020 ASSUNTO: Auxílio por Incapacidade Temporária CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos, Considerando que o 5º Núcleo de Justiça 4.0 não possui mais competência para julgar as demandas previdenciárias delegadas, recebo os autos para processamento. Pois bem Em que pese as argumentações expostas pelo autor, a afirmação de que não possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica, como fichas do IDARON, notas do produtor rural, certidão de propriedade dos cartórios desta comarca ( ou de seu domicílio), certidão de imóveis das prefeituras destas comarca, comprovante de gastos com cartão de crédito, bem como outros documentos suficientes para comprovar a alegada pobreza. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). No mais, destaco que é possível, ainda, o parcelamento das custas. Assim, intime-se para cumprimento da determinação supra. Nova Brasilândia D'Oeste-, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO SIMPLICIO DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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