Homologação da Transação Extrajudicial 7003880-74.2023.8.22.0004 - TJRO

Homologação da Transação Extrajudicial 7003880-74.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 09:38

Decorrido prazo de LETHICIA SILVA BATISTA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:21

Decorrido prazo de RAONY ANDRADE FREIRE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de TSHARLYS PEREIRA MATIAS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:19

Decorrido prazo de TSHARLYS PEREIRA MATIAS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:04

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003880-74.2023.8.22.0004. REQUERENTE: RAONY ANDRADE FREIRE, RUA SANTOS DUMONT 467 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERENTE: LETHICIA SILVA BATISTA, CPF nº 02818491290, AVENIDA MARECHAL RONDON 784, CASA ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial supostamente realizada entre as partes. O pleito foi protocolado por advogado, o qual foi constituído para representar apenas o senhor Raony. Desassistida, a outra parte, a senhora Lethicia, foi intimada para regularizar a sua situação (ID 95838162). Então, o causídico manifestou-se (ID 96357914), pedindo-se a reconsideração da ordem judicial. Em breve síntese, é o relato do necessário. Decido. Os princípios orientadores dos juizados especiais não foram estabelecidos de forma a prejudicarem os jurisdicionados. Não obstante o senhor Raony possuir alguns títulos executivos extrajudiciais, a homologação de um acordo extrajudicial constituirá um título executivo judicial em desfavor à devedora. Destarte, faz-se necessário que ambas partes manifestem as suas vontades perante a justiça, seja por meio de advogado, seja pessoalmente. Pois uma coisa é reconhecer perante o credor a existência de uma dívida, outra coisa é declarar perante a justiça a intenção de constituir um título executivo judicial em favor do credor. De fato, a devedora não precisaria constituir um advogado para homologar o acordo extrajudicial, pois bastaria vir a atermação - ou na central de atendimento - desta comarca, e então ratificar a sua intenção de homologá-lo. Isto sim, é garantido pelos princípios orientadores desta justiça especializada (art. 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Além disso, nenhum dos documentos apresentados (ID's 95744193 e 95744194) tiveram a firma da devedora reconhecida em cartório notarial, nem tampouco foram assinados digitalmente, de maneira a certificar que ela é realmente a signatária de tais manifestações. Portanto, o acordo extrajudicial não possui os requisitos necessários para sua homologação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Arquivem-se, independentemente da certidão de trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

26/09/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 06:47

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:15

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003880-74.2023.8.22.0004. REQUERENTES: LETHICIA SILVA BATISTA, RUA ITAMAURU GOES CIRQUEIRA 426 JD AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA RAONY ANDRADE FREIRE, RUA SANTOS DUMONT 467 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de homologação de transação firmado entre RAONY ANDRADE FREIRE e LETHICIA SILVA BATISTA. Há nos autos um termo de confissão de dívida (ID 95744194), provavelmente, assinado por ambas as partes. Entretanto, a procuração ad judicia não contém o nome da senhora Lethicia, ou seja, neste pedido de homologação o causídico só possui poderes para representar o senhor Raony. Por todo o exposto, a parte LETHICIA SILVA BATISTA deverá regularizar a sua situação de representação com o advogado constituído nos autos (art. 103, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 06:47

DESPACHO

•08/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003880-74.2023.8.22.0004. REQUERENTE: RAONY ANDRADE FREIRE, RUA SANTOS DUMONT 467 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERENTE: LETHICIA SILVA BATISTA, CPF nº 02818491290, AVENIDA MARECHAL RONDON 784, CASA ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial supostamente realizada entre as partes. O pleito foi protocolado por advogado, o qual foi constituído para representar apenas o senhor Raony. Desassistida, a outra parte, a senhora Lethicia, foi intimada para regularizar a sua situação (ID 95838162). Então, o causídico manifestou-se (ID 96357914), pedindo-se a reconsideração da ordem judicial. Em breve síntese, é o relato do necessário. Decido. Os princípios orientadores dos juizados especiais não foram estabelecidos de forma a prejudicarem os jurisdicionados. Não obstante o senhor Raony possuir alguns títulos executivos extrajudiciais, a homologação de um acordo extrajudicial constituirá um título executivo judicial em desfavor à devedora. Destarte, faz-se necessário que ambas partes manifestem as suas vontades perante a justiça, seja por meio de advogado, seja pessoalmente. Pois uma coisa é reconhecer perante o credor a existência de uma dívida, outra coisa é declarar perante a justiça a intenção de constituir um título executivo judicial em favor do credor. De fato, a devedora não precisaria constituir um advogado para homologar o acordo extrajudicial, pois bastaria vir a atermação - ou na central de atendimento - desta comarca, e então ratificar a sua intenção de homologá-lo. Isto sim, é garantido pelos princípios orientadores desta justiça especializada (art. 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Além disso, nenhum dos documentos apresentados (ID's 95744193 e 95744194) tiveram a firma da devedora reconhecida em cartório notarial, nem tampouco foram assinados digitalmente, de maneira a certificar que ela é realmente a signatária de tais manifestações. Portanto, o acordo extrajudicial não possui os requisitos necessários para sua homologação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Arquivem-se, independentemente da certidão de trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LETHICIA SILVA BATISTA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAONY ANDRADE FREIRE em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TSHARLYS PEREIRA MATIAS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TSHARLYS PEREIRA MATIAS em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

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